Presidência do TJAC recebe membros do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos

A visita teve o propósito de apresentar o Cira, considerado uma força-tarefa permanente no combate à sonegação fiscal

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargador Francisco Djalma, recebeu nesta terça-feira, 22, em seu gabinete, os membros do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

A visita teve o propósito de apresentar o Cira ao TJAC, considerado uma força-tarefa permanente no combate aos crimes de evasão fiscal, lavagem de dinheiro, bem como outros ilícitos contra a ordem tributária e econômica no estado, e fortalecer as relações institucionais.

O desembargador-presidente se comprometeu a informar sobre o assunto aos magistrados de primeiro grau, principalmente aos juízes de Direito da Vara da Fazenda, para somar esforços no combate ao crime, e parabenizou pela atuação do comitê.

Acompanhado da juíza-auxiliar da Presidência, Andréa Brito, ele citou sobre a decisão assinada por ela, na Vara de Plantão, que converteu a prisão em flagrante em preventiva de um empresário do ramo de comercialização de frios, pelo crime de ordem tributária, após ser flagrado com irregularidades em uma carga com nota fiscal no valor de R$ 130 mil.

A empresa, a qual foi expedida a NF, segundo os autos, é classificada de Micro Empreendedor Individual, que não pode ultrapassar o teto máximo de compra de R$ 80 mil, o que levantou suspeita e levou os auditores da Sefaz a comunicar o fato à Polícia Civil.

O Cira é composto pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Polícia Civil e Ministério Público Estadual (MPAC). Na reunião, estiveram todos os representantes das instituições integrantes do grupo.

Na oportunidade, a procuradora-geral de Justiça do MPAC, Kátia Rejane Rodrigues, disse que a integração do TJAC vai reforçar o trabalho de recuperação dos ativos e aumentar a arrecadação do estado. “Nossa ideia é atuar conjuntamente, buscar parcerias para que possamos dar as melhores respostas à sociedade”, disse a PGJ.

Na sequência, o promotor de Justiça Adenilson de Souza, fez a apresentação do comitê e compartilhou os resultados já alcançados. Segundo ele, ano passado foram recuperados R$ 7 milhões durante as operações.

Cira

É de competência do Cira, propor medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que defendam a ordem econômica e tributária.

O Cira também faz a recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas. Cabe ainda promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

Promover e incentivar a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos, são outros pontos do comitê, que também tem o propósito de identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.

Além disso, o Cira pode propor medidas estratégicas e técnicas que visem aprimorar a legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição.

 

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Fonte: Atualizado em 23/09/2020