Custas Judiciais: Consulta pública sobre anteprojeto de lei termina em 31 de maio

Termina no próximo dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país.

O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso ao tribunal.

O Conselheiro Kravchychyn lembra, no entanto, que se trata de uma proposta que receberá sugestões durante a consulta pública para ser levada ao plenário do CNJ, quando estará sujeita a novas alterações. Se aprovada pelos conselheiros, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

O objetivo da proposta, portanto, é estabelecer parâmetros para o cálculo das custas. Hoje, cada tribunal utiliza um critério diferente para estipular o valor. Com isso, há grandes discrepâncias de valores, com prejuízo para o usuário dos serviços judiciais. A criação de padrões daria maior transparência, racionalidade e organicidade à cobrança de custas judiciais.

Nos links abaixo os interessados podem conferir o texto do anteprojeto de lei, um estudo sobre o custo das ações judiciais nos tribunais de justiça dos estados, e os contatos para envio de sugestões.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias)

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Fonte: Atualizado em 09/07/2015