O meio ambiente é um bem jurídico e sua proteção é interesse de todos e a sua degradação a todos prejudica.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) está alinhado com as novas medidas definidas para aplicação da lei ambiental, que estão concatenadas com a ressocialização social. Neste mês foi realizado mais uma edição do Curso de Responsabilização Ambiental, destinado a pessoas em cumprimento de medidas alternativas, que possuem processos em andamento na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco.
A atividade tem carga horária de 20h e foi realizada na Universidade Federal do Acre (Ufac). Desta vez, foram 20 participantes, todos envolvidos em infrações penais contra o meio ambiente.
A representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pâmela Vilela, explicou que essa é uma forma de responsabilização penal alternativa ao cárcere, possível para os delitos em que a condenação não ultrapassa quatro anos de reclusão. Essa política institucional tem enfoque restaurativo e contempla crimes de menor potencial ofensivo, recentemente reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como modelo mais adequado, segundo a Resolução n° 288.
No Acre, a maior parte dos processos está relacionada ao desmatamento. A titular da unidade judiciária, juíza de Direito Andrea Brito, enfatizou que o Curso de Responsabilização Ambiental atua como grupo reflexivo, em que o objetivo é a transformação por meio da educação e conhecimento da legislação.
A assistente social do TJAC Pâmera Katrinny enumera outros delitos frequentes, como queimadas e crimes contra a fauna. “O caráter pedagógico desse nosso trabalho possibilita apresentar práticas de conservação e recuperação, métodos de prevenção, desenvolvimento sustentável, sendo essas competências que confrontam os métodos e paradigmas dessas pessoas”, pontua.
Foco educativo
De acordo com a normativa, os grupos reflexivos podem ser desenvolvidos com pessoas em cumprimento de alternativas penais e liberados nas audiências de custódia, com destaque para casos que envolvem crimes relacionados à lei de antidrogas, violência doméstica, crimes de trânsito e os crimes ambientais.
A ação afirma a relevância de promover a ampliação do repertório do público para lidar com questões da vida. Assim como nos outros crimes em que a está regulamentado a implementação de grupos reflexivos, o trabalho coletivo se consolida como intervenção contra comportamentos violentos e aos que geram risco criminal ou social.
Inclusive, a atividade reflexiva em crimes de violência doméstica tem colaborado diretamente para a redução de reincidência criminal. Sendo esse o resultado esperado na metodologia aplicada no Curso de Responsabilização Ambiental, ou seja, fomentar atitudes voltadas para a garantia a esse direito fundamental, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, de ter um meio ambiente equilibrado.
Deste modo, a dinâmica visa uma mudança de trajetória. O meio ambiente é um bem jurídico e sua proteção é interesse de todos e a sua degradação a todos prejudica.