Corregedoria Geral do TJAC informa sobre alteração nos procedimentos para interposição de recursos às Cortes Superiores

Conheça as atualizações relacionadas ao peticionamento dos Recursos Especiais e Extraordinários.

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Coger) informa aos advogados, procuradores e defensores sobre novos procedimentos para o cadastro de petições. As alterações devem-se a uma atualização no Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau (SAJ-SG) e adequação a Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os processos em trâmite no estado do Acre, que necessitem de interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário serão cadastrados no E-SAJ por meio da opção “Petições Diversas”, selecionando a opção “Petição Avulsa”.

Desta forma, o documento juntado aos autos será submetido ao Juízo de admissibilidade, realizado pela vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), para posteriormente ser enviado aos tribunais superiores.

Vale ressaltar que a tramitação dos recursos não foi alterada, apenas a sua forma de protocolo no software, passando a ser uma petição intermediária. Para tirar dúvidas, entre em contato por meio do e-mail: suporte.adv@tjac.jus.br

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