Controle Interno realiza gestão da folha de pagamento do Poder Judiciário

Regulamentada no mês de maio deste ano, a Auditoria de Controle Interno (ACI) tem desenvolvido diversas atividades com vistas a contribuir para uma melhor administração do Poder Judiciário do Acre.

Entre este mês de novembro e fevereiro de 2012, por exemplo, o órgão realiza a primeira auditoria de folha de pagamento de magistrados e servidores. Para executar a tarefa, a equipe do Controle Interno participou em outubro de um curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O setor também acompanha os contratos administrativos firmados pelo TJAC, com intervenção naqueles em que são detectadas possíveis divergências. Além disso, o Controle Interno atua na a comissão de levantamento patrimonial da instituição, com o objetivo de implantar das novas regras contábeis.

Assessor responsável pela ACI, Rodrigo Roesler ressaltou que as demais diretorias, assessorias e setores do Tribunal devem colaborar com o órgão, sobretudo por meio do envio das informações solicitadas.

Nesse sentido, a atuação da Auditoria não exime os titulares dos comandos hierarquizados do Judiciário da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000.

O trabalho desenvolvido pela ACI tem como intuito assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa.

Com a regulamentação desse órgão, a Direção do Tribunal de Justiça Acreano visa assegurar a correta gestão administrativa, principalmente de recursos financeiros, por meio de um controle interno sistematizado, de forma centralizada em uma estrutura organizacional dotada de autonomia.

São objetivos da Auditoria de Controle Interno:

• I. Fiscalizar o fiel e efetivo cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e os demais princípios estabelecidos para a gestão pública;

• II. Controlar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário, a fim de que sejam atingidos os resultados positivos e de interesse público institucional;

• III. Orientar a melhor execução da despesa, com vista à eficiência e à eficácia da gestão;

• IV. Auxiliar aos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira no desenvolvimento de funções precípuas;

• V. Cuidar para que sejam seguidas as normas legais e regimentais na execução dos atos da administração;

• VI. Contribuir para a efetivação das ações administrativas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão, bem como normatizando, sistematizando e padronizando as atividades da Auditoria de Controle Interno;

• VII. Cuidar da manutenção dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos;

A ACI, em sua atuação preventiva e corretiva, tende a ser uma ferramenta de gestão inovadora, capaz de propiciar a obtenção de resultados, a partir da boa aplicação do dinheiro público e cumprimento da lei, além de assegurar maior proteção ao patrimônio do Poder Judiciário.

Leia mais:

19.08.2011 Auditoria de Controle Interno: TJAC regulamenta o controle interno das atividades administrativas do Poder Judiciário do Acre
Regulamentação está expressa na Resolução nº 159/2011, do Tribunal Pleno Administrativo