Comitê Executivo recomenda que magistrados apliquem enunciados do Fórum Nacional de Saúde

A reunião ordinária aconteceu na sede administrativa do Tribunal de Justiça do Acre e reuniu representantes do MPAC, DEPAC, JF, CRM e do Governo do Estado.

O Comitê Executivo Estadual de Saúde realizou na última quarta-feira (30), na sede administrativa do TJAC, uma reunião ordinária para apresentação dos desafios enfrentados pelos órgãos e entidades participantes no atendimento de medidas judiciais concessivas de remédios e tratamentos médicos.

A reunião foi presidida pela juíza auxiliar da presidência do TJAC, Mirla Regina, na presença do juiz federal Guilherme Michelazzo, do titular da promotoria especializada em saúde Gláucio Oshiro; do defensor Público Celson Araújo; do presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM) Virgílio Prado;  além do secretário adjunto de saúde do Estado do Acre, Kleiber Souza.

Após realizar a abertura do encontro, Mirla Regina fez um breve histórico das providências adotadas pela atual gestão do TJAC para o funcionamento do comitê, que atua no monitoramento e resolução das demandas de assistência em saúde, bem como apresentou um quadro ilustrativo do acervo atual de litígios do tipo no âmbito da Justiça Estadual.

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A juíza auxiliar da presidência ressaltou o trabalho bem sucedido desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) durante a fase pré-processual, promovendo mediações e conciliações para garantir os direitos da população sem a necessidade do ajuizamento de ações na Justiça, esclarecendo que o NAT – Saúde virtual funcionará junto ao Cejusc do Tribunal de Justiça para atendimento às demandas de laudos técnicos de todo o Estado.

“O que nós buscamos aqui é reunir elementos que nos permitam aprimorar a prestação jurisdicional no tocante à concessão de remédios e procedimentos médicos. Para que a Justiça possa decidir de forma efetiva é necessário que nós ouçamos uns aos outros, que troquemos experiências e informações e esse é o foro apropriado para que nós façamos isso”, considerou.

O juiz federal Guilherme Michelazzo elogiou o trabalho desenvolvido pelo TJAC e enfatizou a importância das conciliações e dos Cejuscs no solucionamento amigável de demandas na área de saúde.

Por sua vez, o titular da promotoria especializada em saúde do Ministério Público do Acre (MPAC), Gláucio Oshiro, destacou a importância estratégica do Comitê Executivo para a adoção de procedimentos institucionais harmônicos e complementares. Ele também registrou que mais de metade das demandas do órgão (53,3%) envolvem pedidos de concessão de remédios e tratamentos médicos, o que demonstra a importância desse tipo de serviço.

Já o representante da Defensoria Pública, Celson Araújo, fez um breve relato acerca dos procedimentos de atendimento ao público nas ações relacionadas à saúde e o tratamento dado pelo órgão público às demandas da população.

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O presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Virgílio Prado, por seu turno, observou que o Estado do Acre tem observado o crescimento de algumas demandas específicas em saúde e relatou sobre os procedimentos adotados no recebimento de denúncias de erros médicos.

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Finalmente, o secretário adjunto de saúde do Governo do Acre, Cleiber Guimarães, explanou sobre o volume de demandas e o impacto das ações judiciais nas finanças públicas. Ele também relatou que o sistema de compras da Saúde não atende os prazos judiciais “exíguos”, mesmo com dispensa de licitação; havendo, ainda, dentre outras, dificuldades para obtenção de vagas em outros estados (TFD) e nas prestações de contas.

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Deliberações

Ao final do encontro, os membros do Comitê Executivo Estadual de Saúde decidiram, por unanimidade, enviar aos magistrados estaduais e federais recomendações quanto à observância dos enunciados do Fórum Nacional de Saúde, no tocante às liminares para fornecimento de medicamentos não inclusos nas políticas do SUS.

O Comitê também ratificou, por unanimidade, a iniciativa do MPAC no sentido de solicitar maior gestão do mapa de cirurgias eletivas, bem como a proposta da Secretaria de Saúde do Estado do Acre de aprimorar o acompanhamento e inteligência dos dados de fornecimentos de medicamentos e tratamentos no âmbito da instituição.

A próxima reunião do Comitê Executivo Estadual de Saúde será realizada no próximo dia 30 de novembro, às 16h, na sede administrativa do TJAC.

Fórum Nacional do Judiciário

Os Comitês Executivos Estaduais da Saúde estão previstos na Resolução CNJ nº 107/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum Nacional foi instituído para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Atribuições dos Comitês:

I – o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;

II – o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;

III – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;

IV – a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;

V – o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.

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Fonte: Atualizado em 02/09/2016