Entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher formulário disponibilizado na VEPMA.
A Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias. O edital está publicado no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (27), edição de n° 5.993 (fls.125 e 126).
O processo foi criado pelo Provimento Nº 1/ 2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre para apresentação de projetos, e em conformidade com a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012do Conselho Nacional de Justiça.
A pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais.
As entidades que pretendam obter o benefício deverão preencher formulário disponibilizado na Vara Criminal e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Senador Guiomard – (VEPMA).
Os projetos serão recebidos na VEPMA, até o dia 7 de dezembro de 2017, da 09h às 18h.
Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios sede ou de outras Comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Senador Guiomard.
De acordo com o edital, a partir do momento em que houver a disponibilidade de recursos suficientes para atender ao(s) projeto(s) apresentado(s), será feita a destinação do numerário respectivo, atendendo a uma ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Juízo a partir do valor de cada projeto apresentado, partindo-se do de maior para o de menor valor.
Finalizado o projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 30 (trinta) dias, enviando à VEPMA relatório que deverá conter vários requisitos que podem ser encontrados no edital.