Comarca de Sena Madureira realiza campanha “Meu Leão Fica em Sena”

A Comarca de Sena Madureira, em parceria com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, realiza neste mês de dezembro a campanha “Meu Leão Fica em Sena”.

A campanha foi lançada no Fórum Desembargador Vieira Ferreira, sede do Poder Judiciário na Comarca de Sena Madureira, no início deste mês de dezembro, em evento que contou com a participação das juízas de Direito Andréa Brito e Zenice Mota, do procurador da Justiça Carlos Maia, dos promotores da Justiça Francisco Maia e Vanessa Muniz, além da sociedade em geral.

A ação visa à destinação de 6% do Imposto de Renda (IR) devido pelos contribuintes em favor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sena Madureira, através da previsão contida no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que permite a dedução integral do IR.

Todos os valores arrecadados serão revertidos para investimentos em projetos que busquem a efetivação dos direitos garantidos pelo ECA.

A diretora do Foro de Sena Madureira, juíza Zenice Mota, explica que a ideia é permitir que os contribuintes possam destinar uma parte do IR devido para a implementação de políticas sociais no próprio município, “retirando crianças e adolescentes de situações de risco e de certa forma, prevenindo (a formação de) adolescente infratores”.

“É uma forma que os contribuintes têm de ver uma parte do seu IR aplicada na cidade, com o Ministério Público fiscalizando, eles próprios fiscalizando, até porque a efetivação dos direitos da criança e do adolescente  não é obrigação somente do Poder Público, mas também de toda a sociedade”, destaca Zenice Mota.

Os interessados em participar da ação têm até o próximo dia 28 de dezembro para doar até 6% do IR devido, mediante depósito na conta do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Após o dia 28 de dezembro a destinação ainda poderá ser feita, mas somente até o limite de 3% do IR devido, podendo ser depositada até um dia antes da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Os valores devem ser anotados na Declaração de Ajuste Anual e serão oportunamente deduzidos ou restituídos, dependendo do caso.

Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sena Madureira

Banco: Caixa Econômica Federal
Ag: 3340
C/C: 44-5
Operação: 006

 

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Fonte: Atualizado em 18/06/2015