Comarca de Manoel Urbano abre cadastro de advogados dativos

Cadastramento será realizado até o dia 30 de junho 2017, de modo presencial ou por meio eletrônico, mediante envio da inscrição por e-mail.

A Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, por meio da Portaria n° 5/2017, publicada na edição n° 5.889 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 134), desta segunda-feira (29), instaurou procedimento administrativo visando regulamentar o cadastro dos advogados dativos para atuarem nos processos da unidade jurisdicional do município.

O cadastramento de defensores dativos será realizado a partir do dia 1° de junho e segue até o dia 30, presencialmente, ou por meio eletrônico, mediante envio da inscrição para o email: diref-mu@tjac.jus.br.

Os documentos necessários são as cópias de documento de identificação oficial com foto, carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comprovante de residência e certidão de regularidade no seu órgão de classe, que devem ser entregues ou anexos no e-mail, juntamente com o formulário de cadastro.

É importante destacar que a nomeação dos defensores dativos obedecerá ao critério cronológico das inscrições. O cadastro terá validade de 12 meses, podendo ser revisto conforme deliberação do Juízo ou edição de cadastro próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Acre (TJAC).

No edital n° 1/2017, a juíza de Direito Isabelle Sacramento esclareceu que a nomeação se dará quando estritamente necessário ao prosseguimento dos feitos judiciais, principalmente para a atuação durante as audiências. Nessas situações, será nomeado defensor dativo para o ingresso de ações judiciais cíveis, o que não representa vínculo empregatício com o TJAC.

Os honorários serão definidos de acordo com a deliberação do Juízo, considerando sempre a complexidade dos atos e os valores previstos na tabela de Honorários da OAB/AC, anexa à Resolução 24/2013, Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Acre, e correrão por conta do Estado do Acre, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ressalvadas deliberações em sentido contrário estipulado em convênio lei ou normativo próprio.

Postado em: Notícias | Tags:

Fonte: Atualizado em 29/05/2017