As Varas Criminais das Comarcas do interior fortaleceram a programação desenvolvendo ações de cidadania.
Na Comarca de Feijó, a V Semana Nacional “Justiça pela Paz em Casa” tem sua programação consolidada em um mutirão de audiências preliminares e de instrução de processos que apuram crimes de violência contra a mulher âmbito familiar.
Cidadania, direitos humanos e dignidade são validados às mulheres amparadas pela Justiça. Até essa sexta-feira (19), a previsão era de serem realizadas 23 audiências, previamente agendadas na Vara Criminal da referida Comarca.
As infrações averiguadas no quinto município mais populoso do Estado são, principalmente, ameaça, crimes contra a dignidade sexual e lesão corporal. Em todo o Estado estava prevista a realização de mais de 300 audiências.
A desembargadora-presidente Cezarinete Angelim destacou a importância da ação implementada no âmbito da Justiça. “O maior desafio no contexto atual é assegurar às pessoas, especialmente às mais vulneráveis, condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à liberdade, à dignidade, à cidadania, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, disse.
A ação desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi idealizada pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, por isso tem programação conjunta em todos os tribunais do país. A meta de fortalecer a coibição da violência de gênero e pacificação dos lares.
Basta!
De acordo com a cartilha educativa do TJAC “Uma vida sem violência é direito de toda família” – que está sendo distribuída em várias atividades da programação – a violência doméstica pode se manifestar de várias formas: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Muitas vezes ocorrem prisões em flagrante de homens sob suspeita de violência, agressão e ofensas, outra situação regular é a concessão de medidas protetivas à mulher. As infrações mais comuns são as vias de fato, calúnia, ameaça, lesões corporais, difamação, injúria, dano, estupro e violência sexual mediante fraude.
Embora a Lei nº 11.340/06 contenha medidas repressivas, ela concretiza a igualdade formal e material entre homens e mulheres. Busca ainda reestruturar o ambiente familiar, pois no contexto de brigas do casal/da família os mais afetados são os filhos.