Os projetos devem possuir relevância social e quantificar os resultados esperados.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba iniciou o cadastramento de instituições interessadas em receber verba do fundo das penas pecuniárias. Para participar é necessário apresentar projeto com finalidade social até o dia 12 de março.
Deste modo, o formulário de cadastro e modelo de roteiro de projeto técnico está disponível na edição n° 6.293 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 179-181), da última terça-feira (12). Podem se inscrever entidades públicas e privadas. Serão selecionadas atividades que estejam ligadas a segurança pública, educação e saúde, preferencialmente.
A arrecadação de penas pecuniárias realizada em 2018 beneficiará os projetos selecionados em 2019. Vale ressaltar que a pena pecuniária corresponde à punição fixada para o réu por meio de pagamento em dinheiro. Logo, os depósitos judiciais são revertidos a favor da sociedade.
Em regra, trata-se de uma medida alternativa a prisão, arbitrada em sentenças prolatadas para crimes de menor potencial ofensivo, com pena inferior a quatro anos de reclusão, sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.
Confira o edital
O cadastramento ocorrerá no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna, localizado na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, bairro Conquista. Mais informações pelo telefone: (68) 3234-1015.
Será admitida a inscrição de entidades localizadas em outros municípios, caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Capixaba.