A Comarca de Acrelândia realizou no último mês de agosto um curso de formação para agentes voluntários de proteção da infância e da juventude.
Conduzida pela juíza Maria Rosinete, titular da unidade judiciária, a atividade teve a participação do promotor de Justiça Washington Medeiros, do delegado Fabrizzio Leonard, da defensora pública Juliana Moreira, do servidor Cláudio de Castro e da conselheira tutelar Solange de Souza.
Como parte da programação, os agentes voluntários puderam aprender mais sobre seus deveres e atuação, como também iniciar uma jornada de estudos sobre direitos fundamentais e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante uma semana, eles aprenderam também sobre a prática de atos infracionais, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais, conselho tutelar e acesso à justiça, prevenção e política de atendimento. Ministério Público e proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, crimes e infrações administrativas, normas da corregedoria e postura profissional.
O coordenador dos agentes voluntários de proteção da infância e da juventude da Comarca de Acrelândia, José Xavier, ressaltou que o grande foco do curso foi ECA, criado pela lei nº 8.069, de 13.07.1990, e que dispõe sobre os direitos, deveres e a proteção integral de crianças e adolescentes.
“Com o curso que os agentes puderam ter uma noção de como agir durante a rotina de trabalho, saber um pouco sobre suas atribuições e por se tratar de um grupo de pessoas da própria comunidade, ou seja, leigo em matéria de legislação, foi muito importante principalmente conhecer um pouco mais sobre o ECA, pois é com base nesse estatuto que os trabalhos irão se desenvolver”, disse José Xavier.
Reunião com comerciantes
Na última quarta-feira (12), os agentes voluntários também participaram de uma reunião com vários comerciantes de Acrelândia. O objetivo do encontro foi esclarecer pontos importantes da Portaria 015/2010, que dispõe sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes no âmbito municipal. Entre outras medidas, o documento regulamenta a circulação dos menores pela cidade durante a noite, disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos como lan houses, bares e boates.
José Xavier fez um balanço positivo do curso de formação: “foi muito bom, eles se mostraram bastante interessados em fazer tudo de acordo com a lei. Na verdade, foi mais uma oportunidade que eles tiveram para conhecer melhor a portaria que terão como base para desenvolver suas atividades”, finalizou o coordenador dos agentes.
O que faz o Agente Voluntário de Proteção
O Agente Voluntário de Proteção da Infância e da Juventude representa o Juiz de menores nas comarcas. É o responsável pela fiscalização do cumprimento das normas com relação ao acesso e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e espetáculos públicos, como danceterias e bares, bem como da proibição de venda de cigarros e bebidas alcoólicas a menores.
O período de exercício voluntário é de um ano, podendo ser prorrogado, conforme avaliação da coordenação da atividade e homologação pelo juiz responsável. O agente presta seus serviços duas vezes por mês, embora também possa ser escalado extraordinariamente conforme a necessidade do Juizado, e deve comparecer às reuniões ordinárias mensais e extraordinárias promovidas pela unidade.