A coordenação ficará a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplinará, em provimento, as atribuições e critérios para o atendimento às unidades
O Conselho Estadual da Justiça (Cojus) instituiu a Assessoria Jurídica Virtual no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Estado do Acre. A Resolução de Nº 46 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, na última quinta-feira, 19.
A Assessoria Jurídica Virtual terá atribuição em todo o território estadual e exercerá a função de assessoramento, elaborando minutas de decisão, nas unidades jurisdicionais do primeiro grau e será organizada em dois núcleos, um cível e outro criminal, para atendimento da demanda nas unidades jurisdicionais com competência especializada e residual.
A coordenação ficará a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplinará, em provimento, as atribuições, bem como os critérios para o atendimento às unidades.
A resolução leva em consideração as diretrizes da Política Nacional de Atenção Prioritária do primeiro grau, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014, que prevê a adoção de programas e projetos que possam garantir maior efetividade aos serviços judiciários da primeira instância e ainda a experiência-piloto do serviço, bem sucedida para gabinetes de primeiro grau, instituído por meio da Portaria nº 758/2015 da Presidência.