CNJ, TJAC e PGE planejam a instalação da Vara Virtual de Execução Fiscal no Acre

Nos próximos meses o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai coordenar estudos visando o desenvolvimento de um sistema de informática que permitirá a disponibilização, de modo virtual, de processos nas varas de execução fiscal e nas procuradorias dos Estados.

Atualmente, grande parte das ações que correm na Justiça está relacionada à execução fiscal, gerando custo elevado para o Judiciário. A virtualização desses processos poderá dar efetividade às decisões dos juízes que lidam com o tema. Para fomentar a solução tecnológica para as execuções fiscais nos Estados brasileiros, o CNJ conta com o trabalho de um grupo formado por servidores, juízes e procuradores do Acre, Pernambuco e Amazonas.

A Juíza de Direito Maria Penha Sousa Nascimento, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, e o Procurador do Estado Rodrigo Fernandes das Neves representaram o Estado do Acre na primeira reunião do grupo, realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro, em Brasília (DF). Coordenada pelo CNJ, a reunião discutiu a proposta para desenvolvimento do módulo digital de processamento das execuções fiscais.

Para avaliar os resultados da reunião de trabalho no Conselho Nacional de Justiça e planejar a instalação da Vara Virtual de Execução Fiscal no Acre, no dia 09, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Pedro Ranzi, acompanhado do Diretor de Tecnologia da Informação, Roberto Romanholo, recebeu no Palácio da Justiça a Juíza Maria Penha Nascimento, e os procuradores Márcia Regina Pereira e Rodrigo Fernandes. Durante o encontro, o Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado definiram a parceria entre as duas instituições para desenvolvimento do novo projeto.

“Nas próximas semanas, o TJAC e a PGE-AC indicarão os seus técnicos para compor a equipe responsável pelo estudo, planejamento e implantação da nova Vara. A intenção é fazer no Acre uma experiência piloto da Vara de Execução Fiscal a partir da utilização do sistema de tramitação eletrônica de processos – Projudi, desenvolvido pelo CNJ. Após experimentação no Acre, o sistema será repassado aos demais Estados”, explicou o Procurador Rodrigo Fernandes.

O Procurador ainda ressaltou que durante a reunião em Brasília, o comitê de tecnologia do CNJ expôs ao Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho, os motivos que levaram à escolha do Acre para desenvolvimento dessa experiência: “Eles destacaram que o Acre é um Estado novo, sério e comprometido com o desenvolvimento de novos projetos, além de apresentar uma relação harmoniosa entre os poderes e instituições”.

Processo caro

Hoje o caminho da dívida até a sua cobrança pela justiça é longo e oneroso, conforme o exemplo do município de Florianópolis, onde há projeto de virtualização da execução fiscal. Uma vez processado o débito do contribuinte em dívida ativa, é enviada uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) para a Procuradoria. Na Procuradoria o processo é analisado e recebe uma petição em três vias que são encaminhadas para o Tribunal de Justiça, onde o juiz verifica o processo e o despacha. É feito então um mandado de citação, enviado ao oficial de Justiça que procura o contribuinte para regularizar a situação.

Durante todo esse trâmite o processo recebe no mínimo quatro folhas de papel, além de exigir dias para a localização dos documentos e para o cálculo dos débitos. Com tantos “obstáculos” alguns processos chegam a tramitar por anos. Além do tempo, o custo também é elevado. De acordo com cálculos do Tribunal de Justiça de Santa Cantarina, apenas no TJ e até ser feita a citação, cada processo de execução fiscal custa, em média, R$ 560,00. Muitas vezes o valor da dívida é bastante inferior a esse custo.

Vantagens

Com o processo de modernização, todo esse trâmite seria reduzido a algumas horas e com custo praticamente zero. E o trabalho que demora entre seis meses e um ano poderá ser executado em uma tarde. Nesse ritmo, de acordo com estimativas do Tribunal catarinense, cerca de 300 mil processos seriam solucionados em pouco mais de 12 meses.

Adotando-se a virtualização, praticamente todo o processo passa a ser eletrônico. Desde a inscrição em dívida ativa pela Secretaria da Receita até a decisão do juiz no Tribunal de Justiça, o único documento impresso é o mandado de citação que seguirá para o contribuinte via Correios. Tudo acontece dentro de um sistema que integra a Procuradoria e o Tribunal de Justiça. O sistema utilizado poderá garantir que o processo virtual circule de forma totalmente segura, sem sofrer alterações ou modificações.

As vantagens, além da agilidade e da economia, é a eficiência da cobrança e o gerenciamento da dívida. O sistema permitirá gerar relatórios estatísticos sobre os débitos e os processos. Assim será possível ter acesso a dados como o perfil da dívida, quem são os devedores, quais os tributos mais devidos, quais as atividades econômicas com maiores índices de inadimplência e assim por diante. Informações que hoje não são possíveis de serem organizadas porque o trâmite ainda é realizado por meio físico. São dados fundamentais para se conhecer melhor o seu devedor e direcionar suas ações de cobrança e fiscalização.

Aliando a agilidade e a disponibilidade de informações, outra potencialidade do sistema é a eficiência da cobrança. Isso acontecerá tanto para a recuperação do débito, como também para o contribuinte que terá muito mais segurança no trâmite de seu processo, com a eliminação de erros como extravio de documentos ou demora na baixa do débito.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias)

 

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Fonte: Publicado em 11/02/2009