O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou oficialmente nesta terça-feira, 26, às 13h30, no plenário, em Brasília, o sistema on-line de restrição judicial de veículos, denominado Renajud.
Pelo sistema, os juízes de todo o país poderão, em tempo real, consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos.
A Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargadora Izaura Maia, acompanhou o ato de lançamento e posteriormente assinou o termo de adesão do TJAC ao Sistema.
O Renajud é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e os Ministérios das Cidades e da Justiça, órgãos responsáveis pelo desenvolvimento da ferramenta, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O projeto piloto do Renajud está funcionando desde maio deste ano no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins.
Entre as vantagens do Renajud estão a economia e a celeridade. Em segundos, o magistrado poderá identificar a propriedade de um veículo, saber da existência de outras restrições e efetivar, pela internet, ordens judiciais necessárias à solução do processo, tudo com rapidez e segurança.
Para o Judiciário, a principal vantagem é evitar o desperdício de tempo e dinheiro na expedição de ofícios em papel e acelerar o trabalho dos departamentos de trânsito (Detran’s) que deixarão de mobilizar seus agentes para atender ordens judiciais. Assim, a sociedade terá a garantia de um serviço judicial mais rápido e efetivo.
O Renajud complementará o rol de ferramentas desenvolvidas com o objetivo de garantir maior efetividade às execuções judiciais, como as que possibilitam o bloqueio de valores em instituições financeiras e o acesso de dados da Receita Federal, inclusive declaração de bens (Infojud).
(Com informações da Agência CNJ – www.cnj.jus.br)