Visando garantir mais assistência aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas no Acre, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantará nesta semana o programa Medida Justa no Estado. No período de 18 a 23 deste mês duas equipes do CNJ visitarão os municípios de Feijó, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, para implantar o programa.
Nesta segunda-feira (18) o programa será apresentado ao Juiz da Comarca de Feijó. Em seguida, a equipe do CNJ que foi deslocada para o município procederá à análise processual e visita à unidade de internação local. A outra equipe se encontra na Comarca de Sena Madureira, onde procede à coleta de dados na unidade de internação e na Vara Cível, onde transcorrem as questões referentes a infância e juventude.
Amanhã, terça-feira (19), o programa será apresentado na Comarca de Cruzeiro do Sul, onde a equipe do CNJ procederá a análise dos processos existentes e fará uma visita à unidade internação local. Em seguida, a equipe se deslocará para Rio Branco. Na Capital, as duas equipes efetuarão visita à unidade de internação da cidade para, posteriormente, proceder à implantação do programa.
A cerimônia de encerramento está prevista para ocorrer na próxima sexta-feira (22), a partir das 8h30, no Palácio da Justiça, no centro de Rio Branco, quando serão apresentados os resultados dos trabalhos no Acre.
O programa
Lançado durante a solenidade comemorativa dos cinco anos de instalação do CNJ, em 14 de junho deste ano, o programa teve sua primeira iniciativa desenvolvida no Estado de Goiás. A intenção do Conselho é estender a iniciativa a todos os estados brasileiros e mapear as unidades de internação do país.
O projeto está sob a coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Para a sua efetivação foi formada e capacitada uma equipe composta por juízes, técnicos e servidores do Judiciário.
Essa equipe procedeu à sistematização dos trabalhos de campo, tendo por objeto: verificação da situação processual de todos os adolescentes privados de liberdade e levantamento da situação física e pedagógica das unidades de internação. Atualmente o projeto está na terceira etapa, que consiste na execução do trabalho de campo.
De acordo com o DMF, o Medida Justa foi elaborado para que os adolescentes sob custódia do estado tenham tratamento diferenciado dos adultos, hoje cuidados pelo Mutirão Carcerário.
Com esse projeto, busca-se uma radiografia do sistema de internação dos adolescentes, procedendo-se ao levantamento das condições das unidades de internação, tanto na questão física como na pedagógica, para que se possa acelerar o processo de implementação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE).
Será procedida, ainda, a verificação do sistema utilizado pelas unidades do Judiciário que acompanham o cumprimento da medida de internação, buscando uma otimização da prestação jurisdicional e uniformização de procedimentos.
Segundo o DMF, a intenção é que todos os atores do sistema tenham consciência de que a medida socioeducativa não se confunde com a pena aplicada ao adulto, e que unidade de internação não é prisão.
O Medida Justa é executado por magistrados com experiência na área de execução de medida socioeducativa e por técnicos do Judiciário como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos. Conta, ainda, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de Técnicos da Fundação (ou equivalente) gestora da execução da medida de internação.