Instituição atua na melhoria do acesso as suas unidades, planejamento dos projetos arquitetônicos, e atividades pedagógicas de treinamento e capacitação dos profissionais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou que o Tribunal de Justiça do Acre faz parte de uma lista de apenas 43 tribunais do País que já instituíram a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a Resolução nº 230 do próprio CNJ. A adoção dessas comissões inclui a Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. Ou seja, mais da metade (48) ainda não possui.
As comissões, compostas por magistrados e servidores, são responsáveis por fiscalizar e planejar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, os projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais que trabalhem com pessoas com deficiência.
As ações em andamento no Judiciário envolvem, entre outras, a contratação de intérprete de Libras (linguagem de sinais) para as audiências e julgamentos, adoção de sistemas para possibilitar o trabalho de deficientes visuais e a capacitação de juízes e servidores sobre o tema da acessibilidade.
“Uma conquista foi a inclusão, na grade curricular da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), de braile e de Libras”, diz Ana Cunha, que se tornou deficiente por uma sequela de paralisia infantil. Ela é formada em história e trabalha na seção de memória do TJAC. “Queremos sensibilizar os colegas de que uma pessoa pode ter deficiência e render no trabalho”, disse a profissional que atua na Gerência de Acervos.
O Tribunal de Justiça Acreano possui, além da Comissão, diversos projetos voltados à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, como a adaptação de espaços físicos, modernização do site e das ferramentas de comunicação e informação, melhoria do acesso dos espaços físicos nas unidades administrativas e judiciárias da Capital e do interior do Estado.
A Sede Administrativa da Instituição, por exemplo, vai passar a ter sinalização de todos os seus setores em braile. Isso já acontece na nova Sede dos Juizados Especiais Cíveis. A atual gestão trabalha para que seja melhorado o acesso dos cidadãos aos prédios que integram a Cidade da Justiça (que também abriga o Fórum Criminal).
Recomendação e Resolução do CNJ
Em 2009, o CNJ já havia editado uma norma a respeito, a Recomendação 27, com o objetivo de orientar os tribunais a adotar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, bem como a instituição das Comissões de Acessibilidade. No entanto, em junho de 2016, a Resolução 230 tornou seu cumprimento obrigatório em todo o Judiciário sob pena de punição administrativa.
Ernandes Feitosa é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Ele é cego e trabalha com auxílio do sistema de JAWS, que transforma em áudio o conteúdo da tela. Além disso, o tribunal possui uma van adaptada para o transporte de servidores com deficiência que apresentam barreiras para acessar o local de trabalho.
Os avanços são resultado da atuação do Núcleo de Inclusão (NIC) do TJDFT, do qual o próprio Ernandes faz parte, como representante dos servidores com deficiência na Comissão Multidisciplinar.
“O tribunal está muito avançado, lá fora não é assim, muitas vezes não me deixaram entrar com o cão-guia no táxi dizendo que iria sujar”, diz Feitosa, que trabalha na repartição pública com seu cão ao lado. Para ele, os preconceitos são vencidos com educação. “É comum ouvir que passar no concurso pelas cotas é fácil. Mas ninguém analisa o tanto de barreiras que aquela pessoa já teve na vida”, diz.
Outras conquistas do NIC do TJDFT foram o cadastramento de intérpretes e tradutores de Libras para atuarem em audiências de Justiça e a realização de palestras sobre inclusão e diversidade para servidores e magistrados – a última delas, por exemplo, contou com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Ricardo Tadeu, o primeiro magistrado cego do Brasil.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ)