Aconteceu na última sexta-feira (22), no Palácio da Justiça, em Rio Branco, a solenidade de encerramento dos trabalhos da comissão que implantou o Programa Medida Justa no Acre. O ato foi prestigiado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Acre em exercício e pelo Corregedor Geral da Justiça, respectivamente, desembargadores Adair Longuini e Samoel Evangelista.
Antes do início da solenidade, os dois magistrados, acompanhados do Juiz de Direito Brenno Cesca, designado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coordenar as atividades do Medida Justa no Acre, concederam uma entrevista coletiva à imprensa, oportunidade em que falaram dos trabalhos desenvolvidos pela comissão nas unidades de internação e ressocialização de menores no Estado.
Segundo Brenno Cesca, o objetivo do programa é compor uma radiografia do sistema de Justiça Infanto-Juvenil, procedendo-se ao levantamento das condições das unidades de acolhimento, tanto na questão física como na pedagógica, para que se possa acelerar o processo de implementação das diretrizes do Estatuto da criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE).
Ele afirmou que muito embora tenham sido verificadas falhas na estrutura física, bem como na questão pedagógica das unidades existentes no Estado, os problemas são pontuais e já há um compromisso das entidades para saná-los. Essas falhas, segundo ele, não ocorrem apenas nas unidades acreanas; elas são recorrentes nas unidades de todo o País. No caso específico do Acre, onde há cerca de 500 menores nessas unidades, as falhas técnicas não chegam a comprometer o trabalho de ressocialização desenvolvido pelos poderes Judiciário e Executivo.
Após a realização da visita técnica, Brenno Cesca informou que a comissão irá elaborar um relatório minucioso das suas atividades no Estado, a ser encaminhado aos órgãos do sistema para análise de implementação das medidas recomendadas.
Para o Presidente do TJAC em exercício, a vinda da comissão representa a oportunidade de se aferir o funcionamento do sistema, além de apontar diretrizes para a otimização da aplicabilidade das medidas socioeducativas nas unidades de internação de menores acreanas. "É hora do Judiciário, de mãos dadas com o Poder Executivo, trabalhar para garantir a plena ressocialização do menor segregado", afirmou Adair Longuini, enfatizando a necessidade de se reforçar as práticas pedagógicas nas unidades socioeducativas acreanas.
O Corregedor Geral da justiça também falou da importância da implantação do Programa Medida Justa nas unidades de internação de menores acreanas e ressaltou que o Estado tem a seu favor o fato de que não existe superlotação nesses locais, ao contrário de muitas unidades existentes em outros estados. Ele ressaltou a necessidade de se adotar, em todo o país, procedimentos iguais no tocante à aplicação das medidas socioeducativas.
"A vinda do Conselho representa um auxílio ao Poder Judiciário do Acre, o que nos possibilita avançar cada vez mais no que concerne à aplicabilidade das medidas socioeducativas", enfatizou Samoel Evangelista.
A solenidade de encerramento do Programa medida Justa no Acre também contou com a participação de diversas autoridades locais, dentre elas a Procuradora de Justiça Kátia Rejane, o Presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISA), Cássio Silveira, Juízes de Direito, Promotores Públicos que atuam nas Varas da Infância e Adolescência, Assessores e Servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.
Os trabalhos da comissão
Ao longo desta semana, as comarcas de Feijó, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, foram visitadas por comissão técnica do CNJ, formada por juízes de Direito e servidores dos Tribunais de Justiça de Pernambuco e Rondônia. Nessas comarcas, a comissão conheceu e mapeou a realidade local da Justiça Infanto-Juvenil, especialmente as unidades de internação e ressocialização de crianças e adolescentes, ao mesmo tempo que implantou o Programa Medida Justa.
A finalidade do Programa é a composição de uma radiografia do sistema de internação de menores, visando o levantamento das condições das unidades de internação, tanto na questão física como na pedagógica, para que se possa acelerar o processo de implementação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (SINASE).
Ao mesmo tempo, o Programa busca verificar o sistema utilizado pelas unidades do Judiciário que acompanham o cumprimento da medida de internação, no intuito de otimizar a prestação jurisdicional a partir da uniformização dos procedimentos utilizados em todo o país.
De acordo com a filosofia do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (DMF) do CNJ, a intenção é que todos os atores do sistema tenham consciência de que a medida socioeducativa não se confunde com a pena aplicada ao adulto, e que unidade de internação não é prisão.
O Medida Justa é executado por magistrados com experiência na área de execução de medida socioeducativa e por técnicos do Judiciário como assistentes sociais, psicólogos e pedagogos. Conta, ainda, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de Técnicos das Fundações ou Institutos que cuidam da execução da medida de internação.
Leia mais:
- 21.10.2010 Programa Medida Justa: CNJ e TJAC concluem implantação do Programa no Acre e apresentam resultados dos trabalhos no Acre. Solenidade de encerramento dos trabalhos da comissão que implantou o Programa Medida Justa acontece nesta sexta (22), às 8h.
- 18.10.2010 CNJ implanta Programa Medida Justa no Acre. Programa destina-se à assistência aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas.