O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal firmam, nesta segunda-feira (8/4), termo de cooperação técnica que permite que parentes e advogados possam sacar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de contas em nome de pessoas presas. Pelas regras atuais, o trabalhador tem de comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa para movimentar a conta do fundo, o que dificulta muito para presidiários que têm direito a retirar o dinheiro. O deslocamento do presidiário depende de autorização judicial e de mobilização de escolta policial até a agência.
A cooperação tem o objetivo de facilitar o saque do FGTS, nas condições estabelecidas pela Caixa, por pessoas que estejam impedidas de comparecer às agências devido à prisão, ou seja, sem nenhuma alteração nas regras de saque do fundo de garantia.
O evento será no auditório do 14º andar do edifício sede da Caixa Econômica Federal, às 14 horas desta segunda-feira.
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Serviço
Assinatura de termo de cooperação técnica entre CNJ e Caixa Econômica Federal. Horário: 14 horas. |