CNJ decide realizar mutirões fundiários para reduzir índice de conflitos por terra no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começará este ano a realizar mutirões fundiários nos estados brasileiros, a fim de cumprir a meta de identificar e reduzir em no mínimo 10% ao ano os conflitos fundiários rurais e urbanos no país, incluindo o trabalho escravo.

A ideia é identificar os processos e conflitos que envolvem a questão da terra, para solucioná-los por meio de mediação e conciliação. A meta e a proposta de mutirão foram aprovadas durante o I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, em Campo Grande (MS), que começou na terça (29) e se encerra nesta sexta-feira (02).

Logo na abertura do evento, que reuniu aproximadamente 2 mil pessoas, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, defendeu a necessidade de dar maior agilidade aos processos que envolvam questões fundiárias no país. “Estamos buscando uma resposta para o retardo na prestação jurisdicional que envolve a questão agrária e urbana”, afirmou o ministro.

Nesse sentido, o secretário-geral do CNJ e coordenador do Comitê Executivo do Fórum, Rubens Curado, destacou que “o objetivo das discussões é contribuir para garantir a celeridade das ações judiciais relacionadas ao tema e a efetividade das decisões”.

Além da realização de mutirões fundiários, a iniciativa também prevê a realização de inspeções nos cartórios de registro de imóveis do país que contarão com o apoio integral da Corregedoria Nacional de Justiça. As inspeções devem seguir os moldes da realizada em julho deste ano na comarca de Altamira (PA), que resultou no cancelamento de um registro de terra, cujo território era equivalente a mais da metade do território brasileiro.

A Justiça trabalhista também participará dos trabalhos para promover a reinserção social e no mercado de trabalho de pessoas que foram submetidas a trabalho escravo. O primeiro mutirão fundiário deverá acontecer ainda este ano no Estado do Pará.

Ao longo do evento, outras 48 propostas para solucionar e prevenir disputas pela terra no Brasil foram aprovadas nos workshops realizados durante os três dias de encontro. Agora, elas serão encaminhadas ao Comitê Executivo do Fórum e ao plenário do CNJ.

Representando o Poder Judiciário do Acre, a Juíza de Direito Maria Penha Sousa Nascimento, participa do evento, cujos temas debatidos são freqüentes nas ações que tramitam na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, da qual ela é titular.

As propostas para combater o problema agrário no Brasil foram divididas em três blocos temáticos: conflitos agrários, urbanos, regularização fundiária e trabalho escravo, descritas a seguir:

Regularização fundiária – A publicação de resoluções pelo CNJ que uniformizem os procedimentos adotados pelos cartórios de registro público e garantam a isenção de custas cartoriais para a população de baixa renda foram algumas das sugestões feitas no encontro. O workshop de regularização fundiária sugeriu ainda a realização de campanhas destinadas à informação da sociedade sobre o direito à propriedade e a necessidade do registro. A fiscalização dos cartórios de registro, a anulação de títulos irregulares, a desburocratização dos procedimentos de registro e a obrigatoriedade de concurso público para titulares dos cartórios foram outras das medidas propostas.

Agrário – Nessa área, os participantes do encontro propuseram a criação de Varas Agrárias Estaduais e Federais, de 1º e 2º graus de jurisdição, assim como o apoio à criação da Justiça Agrária. A capacitação de magistrados, procuradores, defensores públicos e universitários, para o tratamento dos conflitos agrários e a edição de súmula vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, para tratar da prioridade de ações de desapropriação de terra para a reforma agrária foram outras das sugestões dos participantes do workshop. O grupo propôs ainda a inclusão de representantes do Ministério Público na coordenação de ações e deliberações do Fórum Fundiário, assim como a participação de indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais.

Trabalho Escravo – No intuito de combater o trabalho escravo, o workshop propôs a desapropriação e sanção das propriedades rurais autuadas por tratar de forma desumana seus empregados, assim como a divulgação das ações de combate a essa prática. Também recomendar aos magistrados que as multas a proprietários condenados por prática de trabalho escravo tenham efeito pedagógico e de inibir novas incidências foi outra sugestão. O grupo propôs ainda a realização de uma semana de combate ao trabalho análogo ao escravo com a participação de magistrados e procuradores.

Urbano – O grupo sugeriu que as demarcações urbanísticas passem sempre pela aprovação de órgão estadual competente em áreas ambientalmente protegidas, quando não houver órgão ambiental capacitado. Também defendeu que as demarcações urbanísticas em áreas ambientalmente protegidas sejam submetidas à análise do Ministério Público.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias) 

  

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Fonte: Publicado em 02/10/2009