O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão de terça-feira (05), que os Tribunais devem divulgar na Internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decisões.
De acordo com o Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, além do acesso às informações, a divulgação dos dados é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão.
De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça. A limitação vale também para processos criminais e trabalhistas.
A decisão do CNJ procura conciliar os princípios do amplo acesso à informação e da publicidade com a preservação da privacidade das pessoas. Por isso, o acesso aos depoimentos gravados e decupados ficarão restritos às partes e aos advogados habilitados nos autos.
Entretanto, para não prejudicar o exercício da atividade da advocacia privada, da defensoria e do ministério público, a resolução garante o acesso dessas categorias, desde que os profissionais sejam registrados no sistema de informações do Tribunal.
A proposta de resolução foi submetida à consulta pública e recebeu sugestões de representantes do Judiciário, Ministério Público, advogados e do público em geral, principalmente de pessoas que tiveram problemas com a divulgação de informações processuais e se queixavam da excessiva exposição a que são submetidas no processo eletrônico, explicou o Conselheiro Walter Júnior, relator da resolução.
(Com informações da Agência CNJ)
Leia mais:
- CNJ abre consulta sobre publicidade de processos na Internet, 31.05.2010. Os interessados em contribuir para a redação final da resolução devem enviar suas sugestões até 17 de junho.