CNJ apresenta proposta de implantação da Justiça Restaurativa no Acre

Política Nacional de Justiça Restaurativa encontra-se prevista na Resolução CNJ nº 225/2016

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou na tarde da última quinta-feira, 30, à presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), proposta para implantação do Programa Justiça Restaurativa, no Poder Judiciário Estadual. 

Participaram da reunião o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, as desembargadoras Denise Bonfim (Gabinete de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional), Eva Evangelista (Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar) e Regina Ferrari (Coordenadoria da Infância e da Juventude).

Também estiveram presentes os juízes de Direito Andréa Brito (auxiliar da presidência), Maria Rosinete (5ª Vara Criminal), Robson Aleixo (Vara de Delitos de Organizações Criminosas), Zenice Mota (1ª Vara Cível) e Adimaura Souza (respondendo pela Vara de Execução Penal).

A apresentação sobre a iniciativa, que faz parte do Programa Justiça Presente, foi conduzida pelas consultoras do CNJ no Acre Pâmela Vilella e Daniela Marques, que explicou detalhadamente aos magistrados as fases do projeto, capacitações previstas, composição dos núcleos de Justiça Restaurativa, bem como a necessidade de que profissionais da equipe técnica multidisciplinar (psicólogo, assistente social) e servidores permanentes atuem juntos para maior efetividade dos trabalhos a serem desenvolvidos. Ela também informou que o CNJ disponibilizará, sem ônus para o TJAC, um consultor para acompanhamento do programa durante o período inicial de implantação previsto no projeto (10 meses).

Após a exposição da proposta, a representante do CNJ respondeu aos questionamentos técnicos do presidente do TJAC, bem como dos demais desembargadores e juízes de Direito presentes no encontro.

“O projeto faz parte das ações do Programa Justiça Presente e tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento da Justiça Restaurativa no Estado, implementando e estruturando núcleos para atuarem no Sistema de Justiça Criminal e Penitenciário e Sistema de Justiça Juvenil e Sodioeducativo, colaborando na construção e acesso a uma justiça que compreenda e lide com as violências estruturais que permeiam a sociedade, bem como  prezando pela instauração de direitos e redução do encarceramento de pessoas”, ressaltou Pâmela Vilela.

Ao final da reunião, o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, manifestou o interesse da atual gestão na implantação do programa no Estado do Acre e sua consequente disponibilização à população.

“Essa é uma iniciativa incrível. Nós iremos implementá-la, sim. É, claro, que, no entanto, será preciso observar toda questão orçamentária para isso. Mas nós temos, sim, todo interesse em adotar o programa”, disse o desembargador-presidente.

A Política Nacional de Justiça Restaurativa encontra-se prevista na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem como objetivo promover a restauração de vínculos interrompidos por conflitos familiares ou pelo afastamento de pessoas de seus lares por força condenação ao cumprimento de penas restritivas de liberdade. Em última instância, pode-se dizer que o programa busca auxiliar os Tribunais – com o emprego de métodos e técnicas inovadoras – a alcançarem a missão maior do Poder Judiciário: a efetiva paz social.

As atividades do Programa Justiça Restaurativa são conduzidas por facilitadores capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias do programa. Utilizando recursos da Psicologia, principalmente, as ações conduzem agressores, autores de danos e até mesmo adolescentes em situação de conflito com a Lei, a uma auto-conscientização acerca de suas ações.

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Fonte: Atualizado em 06/02/2020