CNJ abre consulta pública para discutir Precatórios

Durante o período de 20 dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abrirá uma consulta pública para esclarecer dúvidas quanto ao alcance da Resolução nº 115/2010.

O documento trata sobre o Sistema de Gestão de Precatórios, sendo que para a consulta serão apreciados principalmente o artigo 8º (parágrafo 3º) e o artigo 8º-“A”, ambos da mesma resolução.

O artigo 8º-“A” diz que os Tribunais de Justiça podem firmar convênios com bancos oficiais para operarem as contas especiais, mediante o repasse de percentual a ser definido no convênio quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas.

Já o parágrafo 3º do artigo 8º estabelece que os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de precatórios oriundos de sua jurisdição.

A intenção do CNJ é que Advocacia Geral da União, os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Secretarias de Fazenda dos Estados e de suas capitais se manifestem sobre a matéria.

Além disso, o documento também aponta que a consulta pública é necessária pelo fato de que é impossível ouvir todos os municípios do País. A consulta pública foi requerida pela Secretaria do Tesouro Nacional e pode ser acessada aqui.

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Fonte: Atualizado em 15/07/2015