Cartórios Oficializados de Santa Rosa, Jordão e M. Thaumaturgo passarão a recolher os emolumentos através do Extrajud

O provimento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira, 5, altera o Provimento COGER nº 10/2016

A Corregedoria-Geral da Justiça expediu Provimento nº 21/2020 onde estabelece que as Serventias Extrajudiciais oficializadas de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo utilizarão o sistema EXTRAJUD para gerar os boletos para recolhimento dos valores relativos aos emolumentos e aos Fundos do Poder Judiciário (Fundo de Compensação – FECOM e Fundo Especial do Judiciário – FUNEJ).

O provimento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de quarta-feira, 5, altera o Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e considera o papel da Corregedoria-Geral da Justiça em orientar, fiscalizar e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais.

Com os dados alimentados no EXTRAJUD, o próprio sistema reconhecerá automaticamente se os atos estão conforme a lei para o cartório ser ressarcido. Caso o delegatário inclua um ato que não seja passível de ressarcimento, o sistema não reconhecerá.

O provimento entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2020.

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Fonte: Atualizado em 13/08/2020