O provimento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, desta quarta-feira, 5, altera o Provimento COGER nº 10/2016
A Corregedoria-Geral da Justiça expediu Provimento nº 21/2020 onde estabelece que as Serventias Extrajudiciais oficializadas de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo utilizarão o sistema EXTRAJUD para gerar os boletos para recolhimento dos valores relativos aos emolumentos e aos Fundos do Poder Judiciário (Fundo de Compensação – FECOM e Fundo Especial do Judiciário – FUNEJ).
O provimento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de quarta-feira, 5, altera o Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e considera o papel da Corregedoria-Geral da Justiça em orientar, fiscalizar e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais.
Com os dados alimentados no EXTRAJUD, o próprio sistema reconhecerá automaticamente se os atos estão conforme a lei para o cartório ser ressarcido. Caso o delegatário inclua um ato que não seja passível de ressarcimento, o sistema não reconhecerá.
O provimento entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2020.