Carta de Porto Velho defende comunicação e autonomia dos Tribunais de Justiça

O documento resultante do 80º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, a Carta de Porto Velho, recomenda a ampliação da comunicação com a sociedade e reitera a defesa da autonomia da Justiça Estadual.

A Carta possui três pontos. No primeiro, é recomendado aos tribunais a comunicação de suas atividades à sociedade de forma mais ampla e abrangente. A cooperação com a Rádio Justiça, uma emissora pública administrada pelo Supremo Tribunal Federal, também foi recomendada pelos desembargadores.

No segundo ponto, foi reiterada a inconformidade dos tribunais em relação à atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à autonomia da Justiça Estadual e ao princípio federativo.

Questões relativas às competências das Justiça Estadual e Federal foram enfatizadas no último ponto do documento, que foi discutido e aprovado pelos 18 presidentes de Tribunais participantes do Encontro.

Confira aqui a íntegra da Carta de Porto Velho.

 

 

 

 

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Fonte: Publicado em 13/07/2009