Câmara Criminal tem 28 processos para serem julgados nesta quinta-feira (26)

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desta quinta-feira (26) tem 28 processos a serem julgados.
Devido às ausências justificadas dos desembargadores Francisco Djalma (presidente) e Pedro Ranzi (membro efetivo), o Órgão Julgador terá os seguintes desembargadores para a sessão desta quinta: Samoel Evangelista (presidente), Eva Evangelista e Laudivon Nogueira.

Para a sessão, que começa às 9 horas, o representante do Ministério Público Estadual será o procurador de Justiça Flávio Siqueira.

Conheça a competência originária da Câmara Criminal:

Processar e julgar

– os pedidos de habeas-corpus, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer  violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder;
– o recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou  relator;
– os conflitos de jurisdição entre juízes criminais de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
– a representação para perda da graduação das praças, nos crimes militares e comuns;
– os mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos procuradores de justiça, em matéria criminal.

Julgar:

– os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos juízes de primeiro grau;
– os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

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Fonte: Atualizado em 20/04/2015