Câmara Criminal nega Habeas Corpus e derruba liminar que suspendia inquérito policial sobre a Telexfree

Na sessão desta quinta-feira (01) a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre denegou o Habeas Corpus e, consequentemente derrubou a liminar que suspendia as investigações criminais relacionadas à empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree).

A liminar, concedida pelo desembargador Francisco Djalma, suspendia as investigações policiais. Com a nova decisão as investigações continuam e alguns divulgadores poderão ser convocados para prestar informações.

Na votação de hoje, o relator reafirmou seu voto. Já no entendimento dos desembargadores Eva Evangelista e Samoel Evangelista as investigações devem ser realizadas, a exemplo do que ocorre no Estado do Espírito Santo. Eles entendem que nada impede que outro inquérito seja promovido no Acre, tendo em vista que a apuração realizada pela polícia judiciária local tem finalidade diversa, ou seja, também quanto a divulgadores locais, afastando a existência de “Bis in idem” (estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato/crime.)

O Ministério Público, representado pelo procurador de justiça, Cosmo de Souza, opinou pela denegação do Habeas Corpus.

Assim, por dois votos a um o Habeas Corpus foi denegado e a liminar derrubada.

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Fonte: Atualizado em 24/06/2015