Câmara Criminal mantém condenação de servidor da ANVISA

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, manteve a condenação de pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime integralmente fechado e a perda do cargo do servidor Marcial de Souza Tufic, funcionário da ANVISA no Acre,  que  no dia  15 de janeiro do corrente, tentou enviar para Belém- PA, através de vôo comercial da GOL Linhas Aéreas, um pacote com 3,5Kg de pasta base de cocaína, como se fosse uma encomenda da ANVISA, com remessa do Acre para Belém.

Os desembargadores que compõem a Câmara, Francisco Praça e Feliciano Vasconcelos, votaram de acordo com o relator desembargador Arquilau Melo, pela restituição do veículo apreendido com o réu.

Como o réu perdeu o cargo público que exercia, o relator entendeu que a sua situação financeira não comportaria o pagamento dos 2.000 (dois mil) dias-multa a que estava condenado, reduzindo este montante para 300 (trezentos) dias-multa (o valor do dia-multa é 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do crime).

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Fonte: Publicado em 17/08/2007