Aleac aprova Projeto do Judiciário que extingue cobrança de taxa para certidões

O Projeto de Lei que extingue a cobrança de taxa para emissão de certidões pelo Judiciário Estadual foi aprovado hoje pela Assembléia Legislativa por unanimidade. Os 20 deputados presentes à sessão votaram favorável.

Após dois dias transitando pelas comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças, o projeto ganhou redação final nesta quarta-feira e até amanhã deve ser enviado para sansão governamental.

A aprovação da matéria permitirá que o Tribunal de Justiça disponibilize o serviço de expedição on-line desses documentos pela Internet. O anteprojeto foi elaborado pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado.

Atualmente, o Judiciário emite sete tipos de certidões pelas quais cobra taxas, de acordo com o prazo pretendido. Para uma certidão válida pelos cinco anos anteriores, por exemplo, o valor mínimo é de R$ 27,50.

Além da cobrança de taxa, o cidadão interessado precisa se deslocar até os fóruns das Comarcas do Estado, onde os documentos são expedidos. Com a aprovação do projeto, além da extinção da taxa, o cidadão poderá retirá-los de modo prática e rápido pela Internet. Isso evitará os tradicionais transtornos com filas, especialmente em épocas de inscrição em concursos públicos.  

Por conta da importância do projeto, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Pedro Ranzi, fez uma visita aos parlamentares estaduais na manhã de terça-feira, 30. Ranzi foi recebido na Aleac pelo Presidente da Casa, deputado Edvaldo Magalhães, que suspendeu a sessão especialmente para atendê-lo no plenário juntamente com os demais parlamentares.

"Nossa relação com o Poder Judiciário tem sido harmônica e o Presidente Pedro Ranzi tem nos tratado com muita deferência, razão pela qual precisamos ser elegantes com ele", justificou Edvaldo Magalhães a suspensão da sessão.

Reunido com os deputados, o Desembargador pediu apoio para aprovação do projeto. Ranzi fez uma explanação rápida sobre o assunto, ressaltando os benefícios do projeto para a população. "A facilidade e a comodidade da emissão on-line são benefícios que compensarão a perda de taxas", assegurou o Presidente do TJAC.

Certidões emitidas atualmente pelo Judiciário:

  • Antecedentes Cíveis
  • Antecedentes Criminais
  • Tutela
  • Execução Fiscal
  • Execução Patrimonial
  • Interdição e curatela
  • Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência 

O chefe do Cartório do Distribuidor do Fórum Barão do Rio Branco, na Comarca da Capital, Jaime Mustafa Neto, explicou que as certidões podem ser solicitadas por pessoa física e jurídica, por períodos de cinco, dez e vinte anos.

Em sendo pessoa jurídica, deverá ser recolhida taxa correspondente ao período solicitado. Com relação à pessoa física, a certidão já é isenta de recolhimento de emolumento. Mensalmente, o Cartório do Distribuidor de Rio Branco chega a emitir aproximadamente 3 mil documentos.

Valores cobrados hoje:

  • Período de 5 anos = R$ 27,50
  • Período de 10 anos = R$ 36,50
  • Período de 20 anos = R$ 45,50

 

Postado em: Notícias | Tags: Sem tags

Fonte: Publicado em 01/07/2009