O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário da Justiça nº 4.664 (fls. 1 a 2), do dia 27 de abril, o edital de convocação e nomeação de advogado para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), na classe de jurista substituto. O processo administrativo nº 0000646-89.2012.8.01.0000 tem como relatora a desembargadora Cezarinete Angelim.
Conforme o artigo 48, inciso XI, do Regimento Interno do TJAC, compete ao Tribunal de Justiça, na ordem administrativa, eleger os desembargadores e juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no artigo 120 da Constituição Federal, bem como indicar em lista tríplice, o nome de advogados à nomeação de Juízes efetivos e suplentes da classe de juristas, em conformidade com o artigo 120, inciso III, da mesma Constituição.
Inscrição
Os advogados interessados em compor o TRE-AC na classe de jurista, por um biênio, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (CF, art. 120, § 1º, inc. III, e § 2º), devem, na data da indicação, estar no exercício da advocacia e possuir dez anos consecutivos ou não de prática profissional.
A inscrição deve ser efetuada na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, até a data limite de 24 de maio de 2012. Para tanto, é necessário preencher, datar e assinar, o Formulário Modelo 2, Anexo I, da Resolução TSE nº 21.461, de 19 de agosto de 2003 (veja aqui), e apresentar a documentação nele indicada.
Mais informações pelo telefone (68) 33302.0352 – Secretaria da Diretoria Judiciária do TJAC (Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, em Rio Branco).