96º Encontro de Presidentes de TJ’s: Carta de Gramado ressalta respeito à autonomia administrativa dos Tribunais

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros participou do 96º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, ocorrido nos dias 12 e 13 de setembro na cidade de Gramado (RS).

Outros 26 representantes das Cortes de Justiça Estaduais do Brasil estiveram presentes no evento.

No final da última sexta-feira (13), eles divulgaram a Carta de Gramado, que marcou o encerramento das atividades.

As autoridades discutiram diversos temas importantes, dentre os quais a “Regulamentação das promoções da Magistratura” e a “Reforma Política e Justiça Eleitoral”,

O documento sintetiza as conclusões do Encontro, conforme íntegra abaixo:

CARTA DE GRAMADO

“O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Gramado (RS), durante seu 96º Encontro, no período de 12 a 13 de setembro de 2013, em atenção à realidade da Justiça Brasileira, especialmente no que pertine ao exercício das competências constitucionais dos Tribunais de Justiça dos Estados, torna públicas as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:

  1. Ressaltar a imperiosa necessidade de ser mantido pleno respeito à autonomia administrativa dos Tribunais.
  2. Manifestar apoio à revisão da Resolução nº 106/CNJ, sugerindo a participação de representantes dos Tribunais de Justiça, através do Colégio Permanente de Presidentes, na elaboração do novo regramento sobre promoção e remoção de magistrados.
  3. Enfatizar que mesmo na fixação de critérios objetivos de progressão na carreira da magistratura, não devem ser desprezadas as peculiaridades locais de conveniência e oportunidade.
  4. Desaprovar qualquer tentativa de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais que violem o sistema federativo, fundamental aos princípios republicanos.”

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Fonte: Atualizado em 16/06/2015