2ª Vara da Fazenda Pública: Audiência Pública discute situação do Loteamento Sol Nascente

A Juíza Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, presidiu, na manhã desta sexta-feira (14), a segunda audiência pública com a Associação de Moradores do Loteamento Sol Nascente, com o objetivo de traçar diretrizes para a elaboração de um plano de regularização da área de terras do referido loteamento, embargado pela Justiça a pedido do Ministério Público do Estadual (MPE/AC.

O empreendimento imobiliário, onde residem atualmente cerca de setenta famílias, está localizado no quilômetro 8 da Rodovia AC 40, bairro Santa Maria, e começou a ser comercializado por uma empresa imobiliária em 2005. A área de terras pertence a Francisco Góes, que autorizou o empresário Francisco Alves Leite, atualmente preso por estelionato, a efetuar a comercialização dos lotes.

A audiência pública contou com a participação da Promotora de Justiça da Habitação e Urbanismo do MPE/AC, Rita de Cássia Nogueira, do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão, José Otávio Parreira, do Procurador Municipal Joseney Cordeiro, do Presidente da Associação de Moradores do Loteamento Sol Nascente, Marcos Venícios Meireles e moradores do local.

Ficou definido que a diretoria da Associação agendará uma reunião entre o Secretário José Otávio e os moradores do loteamento, para discutir as etapas de regularização da área e as possibilidades de se encontrar uma solução para os principais problemas estruturais do local, como rede de iluminação, saneamento, dentre outros.

O Secretário discutirá, também, a necessidade dos adquirentes abrirem uma conta bancária, onde serão depositados os valores das parcelas mensais referentes aos seus contratos. Esse dinheiro será utilizado nas etapas de regularização da área e sua aplicação será acompanhada pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

A idéia é promover a regularização da área por meio de uma parceria público-privado entre o município, a Associação de Moradores, o Instituto de Meio ambiente do Acre (IMAC), o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual.

Segundo a Juíza Reguina Longuini, primeiro será necessário efetuar um levantamento para a elaboração do plano de regularização do loteamento, que consiste na preparação do planialtimétrico cadastral com coordenadas georeferenciais; no levantamento sócio-econômico dos adquirentes dos lotes; e no levantamento dos lotes ocupados vendidos e lotes livres.

De acordo com a magistrada, existem atualmente em Rio Branco 210 loteamentos clandestinos. Ela orienta às pessoas que tenham interesse em adquirir um terreno que primeiro procurem a Prefeitura, para saber se o loteamento é legal, para que no futuro não venham a ter problemas.

"Quando a pessoa comprar um imóvel fruto de loteamento, ela deve, primeiro, se certificar se o empreendimento está devidamente aprovado e se o Município de Rio Branco deu o alvará de licença para implantação do loteamento. Caso contrário, a pessoa não deve comprar, para não sofrer as conseqüências que nós estamos vendo hoje", recomendou a Juíza Regina Longuini.

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Fonte: Publicado em 16/11/2009