1ª Turma Recursal mantém condenação do Estado por abordagem policial excessiva

Decisão considerou que a conduta dos policiais foi desproporcional tanto em quantidade, quanto em sua atuação, o que ofende a dignidade da pessoa humana.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao Recurso Inominado nº 0008687-24.2015.8.01.0070, interposto pelo Estado do Acre, mantendo, inalterada a condenação proferida em 1º Grau, que impôs pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a M. C. A.. Ele teria sido agredido em abordagem policial desmoderada.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.668, a conduta dos policiais foi desproporcional tanto em quantidade, quanto em sua atuação, o que ofende a dignidade da pessoa humana.

Entenda o caso

O reclamante propôs ação contra o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), alegando que foi abordado e agredido por seis policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), sem qualquer motivo aparente.

Consta nos autos do processo que o autor estava nas proximidades da Auto Escola Vitória, no bairro Preventório, quando os homens pediram sua documentação e após iniciaram agressões físicas.

A vítima afirmou que se tratava de uma área escura, sem iluminação pública. De acordo com o exame de corpo de delito foi comprovado os hematomas e uma fratura na costela e o boletim de ocorrência relata lesão corporal dolosa.

Por sua vez, o Estado do Acre afirmou que foi instalada Sindicância na Polícia Militar para apurar suposta conduta irregular com excesso de força policial, contudo a conclusão foi que não há provas de conduta criminosa ou transgressão disciplinar.

Entretanto, o reclamante informou que estava bêbado e não tinha como reconhecer os policiais que lhe agrediram, o que caracteriza grau de incerteza e veracidade do alegado. Após apresentação de filmagem, respondeu-se que foram três policiais que fizeram abordagem e não seis.

O Ente Público esclareceu “que no vídeo da abordagem ao popular não mostra os policiais agredindo o reclamante, mas apenas segurando seu pescoço, conduta esta de praxe, para realização do dever legal, uma vez que o mesmo encontrava-se bêbado dificultando a ação policial”, contestou.

Dessa forma, o reclamado refutou a inocorrência de dano indenizável, pois o autor apresentou prova unilateral que não tem condão de produzir prova absoluta dos fatos alegados. Também reforçou a inocorrência de ato ilícito e o papel policial na manutenção da ordem pública.

Houve audiência de conciliação, nesta foi assistido o DVD que passou a ser anexado aos autos. Os policiais envolvidos no caso em tela foram intimados e prestaram depoimento.

Destaca-se do termo de audiência que o reclamante teria sido preso duas vezes, os policiais responderam a uma punição e cumpriram dois dias de detenção, contudo alegaram que se tratava de uma vistoria necessária porque é uma área de tráfico de drogas e não sabiam se o cidadão estava armado.

Decisão

O Juízo da Fazenda Pública homologou sentença, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido impondo ao reclamado a obrigação de ressarcir os danos morais causados à parte reclamante na importância de R$ 4 mil.

O Estado interpôs recurso inominado com o objetivo de reformar a sentença. Então, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais conheceu o referido documento e negou o seu provimento. Participaram do julgamento os juízes de Direito Alesson Braz, Anastácio Menezes e Danniel Bomfim, relator do processo.

Bomfim ressaltou a inexistência de uso moderado da força policial, bem como inexistência de indícios de resistência ou conduta agressiva por parte do recorrido, por isso caracterizada ofensa à dignidade da pessoa humana.

O relator salientou ainda que o conjunto probatório evidenciou a materialidade dos fatos e autoria por parte dos policiais. Desta forma, a sentença foi mantida por seus fundamentos e a súmula de julgamento serviu como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Publicado em 01/07/2016