1ª Câmara Cível tem 81 processos pautados para a sessão desta terça-feira (14)

Membros do Órgão Julgador se reúnem para apreciar diversas matérias, como agravo de instrumento, apelações e embargos de declaração.

Em sessão ordinária, com início previsto para as 9 horas, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) tem 81 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (14).

Dentre os itens pautados, há julgamentos de habeas corpus, agravo de instrumento, embargos de declaração, apelação, reexame e agravo regimental.

O Órgão Julgador é composto pelos desembargadores Eva Evangelista (presidente); Laudivon Nogueira (membro efetivo) e a juíza convocada Olívia Ribeiro.

Para a sessão desta terça-feira, a representante do Ministério Público Estadual será a procuradora de Justiça Vanda Milani.

Compete, originariamente, à Câmara Cível:

Processar e julgar:

– ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau;

– conflitos de competência entre os juízes cíveis de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;

– mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos  procuradores de justiça, em matéria cível;

– habeas-corpus, em matéria cível;

– restauração de autos extraviados ou destruídos, em feito de sua competência.

Julgar:

– recursos das decisões dos juízes cíveis de primeiro grau;

– embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

– recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou relator;

– os efeitos cíveis sujeitos ao duplo grau de jurisdição;

– exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis e deste Regimento.

 

 

 

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Publicado em 14/03/2017