110º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça é encerrado com a Carta de São Paulo

Documento destaca aprimoramento da prestação jurisdicional; discordâncias em relação à PEC 287/2016 que institui a Reforma da Previdência e repúdio a artigo do Projeto de Lei 343/2017.                                    

O 110º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça – que reuniu os presidentes de tribunais de Justiça estaduais de todo País -, foi encerrado com a Carta de São Paulo (veja íntegra aqui). O documento aprovado pelos desembargadores apresenta as disposições em três temas principais. Primeiro, acerca da reafirmação do compromisso com o aprimoramento da prestação jurisdicional; o segundo, repúdio ao artigo 13, parágrafo 2º, do Projeto de Lei (PL) 343/2017; e, terceiro, a manifestação de discordâncias em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 – que institui a Reforma da Previdência. A desembargadora Denise Bonfim participou das atividades, sendo que juiz de Direito Lois Arruda acompanhou todo o Encontro, auxiliando a presidente.

O PL 343/2017 do Poder Executivo aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), e, de acordo com a ementa, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Mais do que esses temas, porém, o Encontro discutiu a necessidade de o Judiciário Estadual estar/ficar ainda mais próximo dos cidadãos. Os presidentes das Cortes estaduais deliberaram sobre os grandes desafios da Justiça brasileira na atualidade; a defesa pela independência dos juízes, e o aumento de produtividade; a autonomia financeira dos Tribunais; e práticas de gestão e inovações na mediação.

2º e último dia

O evento ocorreu no Palácio da Justiça entre a manhã da quinta-feira (16) e a noite da sexta-feira (17), sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. O presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas, compartilhou experiências de sucesso que poderão utilizadas por outros Tribunais, como o projeto Justiça Bandeirante e a Gestão Participativa. Ele também anotou as ideias, sugestões e projetos apresentados.

O presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça e integrante do TJ de Minas Gerais, desembargador Pedro Marcondes, informou aos participantes sobre o andamento de projetos de lei no Legislativo federal de interesse do Judiciário e falou sobre estratégias para ações conjuntas voltadas ao aprimoramento dos serviços forenses. “As Cortes são organizações complexas, com orçamentos algumas vezes na casa dos bilhões, e que possuem um desafio muito grande, que é prestar jurisdição com celeridade e eficiência.”

A primeira palestra do dia foi proferida por um dos maiores especialistas em gestão do País, o professor Vicente Falconi, consultor e integrante de conselhos administrativos de empresas multinacionais. “O objetivo da gestão é eliminar todos os problemas que atrapalhem o funcionamento da atividade-fim da organização, no caso dos Tribunais, julgar processos”, ressaltou palestrante. Falconi falou ainda sobre liderança, motivação, períodos de transição após as eleições, gerenciamento de projetos e outros. “Quando há projetos e prioridades definidos, a gestão passa a efetivar o que realmente é do interesse coletivo dos Tribunais”, afirmou.

Em seguida, foi a vez do corregedor nacional e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, falar sobre a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e do papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o corregedor, o CNJ “não é um órgão meramente disciplinar, mas um órgão de planejamento e gestão ao qual cabe o papel primordial de assegurar a autonomia do Poder Judiciário, ou seja, a independência da Magistratura”.

Ele enfatizou que “o juiz é eminentemente um gestor”, pois atua em diversas frentes, “na direção da vara, na condução de audiências e na gestão dos processos”. Para Noronha é fundamental que os magistrados tenham o apoio das escolas dos Tribunais para que possam se atualizar e aprender cada vez mais.

O conselheiro e ouvidor do CNJ, Luiz Allemand, falou sobre “Mediação Digital na Execução Fiscal”. Trata-se de uma inovação que trará diversos benefícios para os Tribunais e proporcionará maior arrecadação para o Estado e diminuição do número de processos nas varas. O objetivo é permitir que devedores e governo possam negociar de forma ágil e segura, ajudando na arrecadação de “valores que poderiam estar circulando na economia do País, se ao menos o cidadão recebesse a oportunidade de pagar por outros meios”, que não o protesto judicial.

Encerramento

Para encerrar as atividades, o Conselho dos Tribunais de Justiça homenageou o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ entre 2014 e 2016. De acordo com Pedro Marcondes, Lewandowski “propiciou que o conselho participasse efetivamente com contribuições e opiniões na realização de políticas públicas judiciárias que afetassem a Justiça estadual”. Amigo do ministro, Paulo Dimas externou sua grande admiração e estima pelo homenageado. “Sempre apoiou o Judiciário estadual, sempre defendeu a autonomia integral do nosso Poder Judiciário”, afirmou.

Magistrado do TJSP antes de ser alçado ao STF, Lewandowski disse “guardar com muita saudade o tempo que vivi com companheiros de ideal nessa Casa da Lei”.

Após a elaboração e aprovação da Carta de São Paulo, já na parte da noite, o anfitrião Paulo Dimas ofereceu um jantar às autoridades, na sede da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis).

(Com a colaboração da Assessoria de Comunicação do TJSP)

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Fonte: Ex. DIINS - Diretoria de Informação institucional Atualizado em 20/03/2017