Palácio da Justiça

 A primeira sede e símbolo maior do judiciário acreano

“A história … é a testemunha dos tempos, a luz da verdade, a vida da memória, a mestra da vida, a anunciadora da antiguidade”
Do orador, Cícero.

O Palácio da Justiça foi inaugurado no dia 30 de abril de 1957, quando o Acre ainda era Território Federal. Nele foi abrigado o Fórum da Comarca de Rio Branco, compreendendo o Tribunal do Júri, cartórios judiciais, eleitorais e extrajudiciais, todos sob administração do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, então Capital Federal.  

Em 15 de junho de 1962, quando o Presidente da República João Goulart assinou em Brasília a Lei n° 4.070, que elevou o Território do Acre à categoria de Estado, o sonho da autonomia tornou-se realidade para os acreanos. Logo em seguida foram realizadas eleições diretas para governador, senadores, deputados estaduais e federais. No dia 1° de março de 1963, tomou posse o primeiro governador constitucional – José Augusto de Araújo – e foi promulgada a primeira constituição estadual, estruturando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Assim, foi o Palácio da Justiça a primeira sede da Corte Acreana, que se instalou, solenemente, no dia 15 de junho de 1963, um ano após a entrada em vigor da Lei que criou o Estado do Acre. A sessão solene de instalação foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Ithamar Teixeira. Dela participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Mário Strano e José Lourenço Furtado Portugal, sugestivamente, denominados de “os fundadores”. Os membros haviam sido empossados no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça pelo Governador José Augusto de Araújo, em solenidade realizada no Palácio Rio Branco, no dia 18 de março de 1963.

Palácio da Justiça, Sessão do tribunal do Júri
Palácio da Justiça, Sessão do tribunal do Júri

O “Colégio dos Cinco”, como ficaram conhecidos os cinco primeiros desembargadores do Tribunal de Justiça, só se completou um pouco mais tarde, com a posse de José Bento Vieira Ferreira e Paulo Polly Nepomuceno. No Palácio da Justiça, os membros do Colegiado, que tinham as mais variadas origens e precisavam conviver para formar a unidade, começaram o trabalho desafiador de estruturação do Poder Judiciário no Estado do Acre.

De inquestionável importância histórica e cultural para a cidade de Rio Branco e região, o prédio do Palácio da Justiça, construção em estilo neoclássico, tombada como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre no ano de 2002 (Decreto Governamental n° 6.289, de 10.10.2002), abrigou durante quase 40 anos o Tribunal de Justiça do Estado.

No final do ano de 2002, constatado o desgaste da estrutura física do prédio e a necessidade de maior espaço para acomodar as unidades administrativas do Tribunal, a sede do TJAC mudou-se para novo endereço. Paulatinamente, o convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e o Estado do Acre no ano de 2003, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras Públicas e Habitação (SEOPH) e a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), deu início à obra de revitalização do Palácio da Justiça. Petrobrás, Banco da Amazônia e Banco do Brasil atuaram neste processo como patrocinadores do projeto, cujos recursos financeiros foram gerenciados em parceria pela SEOPH e FEM.

O objetivo era recompor o conjunto arquitetônico do prédio, ao mesmo tempo que modernizar e readequar suas instalações internas, fornecendo-lhe condições para abrigar o futuro Centro Cultural do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A obra integrou-se ao processo de conservação do centro histórico da Capital, com o propósito de disponibilizar um novo espaço cultural à sociedade, com acesso fácil e gratuito aos bens culturais e jurídicos que compõem a história do Judiciário no Estado e a própria história do Acre.

A obra compreendeu, além da recomposição artística e arquitetônica, o reforço estrutural e instalações técnicas, como climatização e iluminação no prédio. Atualmente, o Palácio da Justiça dispõe de sala de exposições, plenário, gabinete oficial da Presidência, centro de documentação, biblioteca, sala de estudo, unidade de Comunicação Social, jardim interno, praça externa e cafeteria.


Foto da entrada do Palácio da Justiça em 2017

Ao assegurar a conservação dos acervos arquitetônico, documental e etnográfico, das obras de arte integradas e dos bens móveis do TJAC, o Palácio da Justiça, hoje revitalizado, serve à divulgação da memória do Judiciário, que se confunde com a própria história do Acre, viabilizando amplo acesso da comunidade a este virtuoso passado.

Foi assim que no ano de 2008, o Tribunal de Justiça comemorava seu 45° aniversário de instalação, com a entregou à sociedade obra de revitalização da antiga sede do Judi8ciário, marcando o seu compromisso e reverência a uma história de que muito se orgulha e que gostaria de fazer conhecer a todos. Assim nasceu o Centro Cultural do Tribunal de Justiça, um sonho iniciado na presidência do Des. Arquilau Melo, consolidado na presidência do Des. Ciro Facundo, implementado na Presidência do Des. Samoel Evangelista e reaberto ao público na Presidência da Desa. Izaura Maia.

A história em nossas mãos de Galvez a Chico Mendes

Depoimentos:

Desembargador Arquilau Melo

Costumo dizer que o Tribunal de Justiça é o maior depositário da história do Acre. Pode ser que haja algum exagero na afirmação, mas o fato é que os milhares de processos espalhados nos diversos arquivos das Comarcas de todo o Estado guardam a história de seu povo, seus conflitos, anseios, angústias e apreensões.

A nossa justiça, afinal, nasceu com o segundo decreto de Luiz Galvez. No mesmo dia em que ele proclamou o Estado Independente do Acre instituiu a justiça civil e criminal que se regeria, segundo suas próprias palavras, “pelas leis brasileiras” até que o Congresso Constituinte se reunisse para elaborar as leis da república nascente.

A República de Galvez não teve vida longa. Logo após completar seis meses, experimentou seu primeiro golpe. Galvez foi deposto pelo seringalista Antônio de Souza Braga, que permaneceu à frente do Estado Independente do Acre por um mês, sendo forçado, pelas circunstâncias, a devolver o poder à Galvez – deposto depois pelas tropas brasileiras que, em seguida, devolveram o Acre à Bolívia.

No período do governo de Galvez, é provável que tenham sido instaurados alguns processos. Mas deles não temos notícias. Ainda assim, nossos arquivos estão repletos de processos que contam histórias ocorridas na Revolução Acreana.

Há uma ação, por exemplo, ajuizada em 31 de agosto de 1904, em que o seringalista e revolucionário Cel. Joaquim Victor, dono de seringal Bom Destino, cobra do Governo Federal o débito equivalente 790 kg de borracha, que teve que se desfazer para bancar as despesas com a movimentação da tropa de Plácido de Castro.

O arquivo da Comarca de Rio Branco guarda o processo que apurou a morte de Plácido de Castro, cujos assassinos, aliás, nunca chegaram a ser julgados. E imagino que um dos motivos tenha sido a morte do principal acusado, o Cel. Alexandrino José da Silva. Ele foi assassinado em um seringal no interior da Bolívia, antes de ser formalmente denunciado como responsável pela morte de Plácido.

Outro processo que dorme intocado e desafia a inteligência dos pesquisadores é o testamento em que o herói da revolução acreana, Plácido de Castro, fez ditar enquanto agonizava em seu leito de morte. No documento, além de dispor sobre seus bens, o militar reclamava que apesar das diversas oportunidades que teve para morrer lutando, quis o destino que fosse alvejado por tiros de espingarda, numa emboscada em que não pôde se defender.

Outro dia, mexendo nos arquivos da Comarca de Cruzeiro do Sul, me deparei com uma volumosa ação, de 16 de dezembro de 1904, na qual um proprietário de um navio de Belém cobrava do Governo Federal os prejuízos com uma ação militar protagonizada pelo fundador da cidade de Cruzeiro do Sul, o Marechal Gregório Thaumaturgo de Azevedo. Segundo o reclamante, para expulsar as forças peruanas que se estabeleceram na foz do rio Amônea, Thaumaturgo teria interceptado um navio comercial que navegava pelo Juruá, enchendo-o de soldados brasileiros.

Há muitos outros processos que estão a desafiar historiadores, estudantes e pesquisadores em geral. Como o que apura a morte de Sólon da Cunha, um dos filhos do escritor Euclides da Cunha. Após o assassinato do pai, Sólon deixou o Rio de Janeiro e veio para o Acre, mais precisamente para a Vila Seabra, no Departamento do Alto Tarauacá. Nomeado Delegado de Polícia, ele saiu no dia 06 de maio de 1916, em diligência ao seringal Miraflores, no rio Jurupari, em Feijó. O delegado ia com a incumbência de prender uns seringueiros e acabou sendo assassinado em um duelo – do qual não escapou também seu algoz.

Outra ação que já faz parte do acervo do Tribunal de Justiça, é a que apurou as denúncias do trágico assassinato do líder sindical Chico Mendes. Uma história que, se comparada aos arquivos da Revolução Acreana, é muito recente. Mas nem por isso, menos importante. Afinal, a morte de Chico Mendes representou um marco na luta de homens e mulheres pelo direito à vida na floresta.

Não há dúvida, portanto, que esses processos são um documento vivo da história do Acre. E com a inauguração do Centro Cultural do Tribunal de Justiça, na antiga sede do órgão, estarão mais próximos da comunidade.

Assim, ao facilitar o acesso a documentos e objetos históricos, o Tribunal de Justiça do Estado dá um passo significativo para que a sociedade possa se apropriar dos fatos que ajudaram a construir a história do estado. Um bem que, por direito, é de todos os acreanos.

Des. Arquilau de Castro Melo é membro aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

A primeira Constituição estadual foi promulgada em 30 de março de 1963, estruturando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A primeira Corte de Justiça do Acre contava com três desembargadores: Paulo Ithamar Teixeira, José Lourenço Furtado Portugal e Mário Strano, que tinham um trabalho desafiador: dar uma nova dinâmica ao Judiciário Acreano. Devolvida ao Acre a Justiça de Segundo Grau, tem início o fortalecimento do Judiciário no Estado.


Foto do dia da Inaçguração do Palácio.

Fonte: DITEC Atualizado em 08/12/2020