Prestações de Conta

Provimento Conjunto nº 16/2016

Finalizado o projeto, a entidade beneficiada deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 15 dias, enviando à unidade gestora relatório , em formato editável, “.doc” , “.rtf” ou “.odt”, para publicação no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, que deverá conter:

I – planilha detalhada dos valores gastos, observando o cronograma de execução e de liberação de dispêndios previsto no inciso IX do art. 954 supra;
II – notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário, visadas pela pessoa responsável pela execução do projeto, conforme incisos II e III do art. 960 deste Código de Normas;
III – relatório contendo o resultado obtido com a realização do projeto.

Apresentada a prestação de contas, será submetida à homologação judicial, após o prévio parecer do Ministério Público. As contas, antes de serem enviadas ao MP, poderão, a critério do Juiz, ser submetidas à prévia análise técnica da Diretoria de Finanças deste Tribunal que enviará, em 10 (dez) dias, o resultado de sua análise.

O resumo do demonstrativo da prestação de contas e sua aprovação serão, obrigatoriamente, publicados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e afixados em local visível, no prédio do fórum e seus anexos, se houver.

Art. 964. A entidade que deixar de entregar o relatório no prazo determinado ficará impedida de apresentar novo projeto pelo prazo de 06 (seis) meses. Caso o projeto seja apresentado sem alguma das especificações contidas no artigo anterior, será a entidade notificada a sanear a irregularidade em 5 (cinco) dias. Não sendo saneada a irregularidade, também ficará impedida de apresentar novo projeto pelo mesmo prazo.

COMARCA DE RIO BRANCO

COMARCA DE BUJARÍ

COMARCA DE SENA MADUREIRA

COMARCA DE TARAUACÁ

COMARCA DE FEIJÓ

COMARCA DE BRASILÉIA

COMARCAS EPITACIOLANDIA

COMARCAS DE ASSIS BRASIL