Regimes de Pagamento

Regime Especial

É o regime previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios – ADCT da Constituição Federal, tendo sido instituído pela Emenda Constitucional nº 62 para permitir que os Entes Devedores que tinham precatórios vencidos na data de 10 de dezembro de 2009 fizessem o pagamento desses débitos no prazo de até quinze anos.

Esse regime foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, mas em face da modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF (questão de ordem nas ADI”s 4.357 e 4.425), sua vigência foi prorrogada por 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de primeiro de janeiro de 2016, com término previsto para o mês de dezembro de 2020.

No regime especial o ente devedor destina um valor mensal ao pagamento de precatórios com base no percentual variável de 1% a 2% da sua receita corrente líquida, ou um montante anual de recursos calculado pela divisão do valor global da sua dívida de precatórios pelo número de anos que faltam para o término do regime especial, conforme opção realizada no ato de adesão ao sistema.

Esse valor é depositado em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça para o pagamento de todos precatórios do Ente devedor, conforme uma “lista unificada” de pagamento.

A lista unificada é uma relação que contém todos os precatórios expedidos pelos Tribunais que têm jurisdição sobre o território onde está situado o Ente devedor (Tribunal de Justiça-TJ, Tribunal Regional do Trabalho-TRT e Tribunal Regional Federal-TRF), elaborada conforme o critério de antiguidade de cada requisitório.

Nos Estados e Municípios submetidos ao regime especial, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos deve ser destinado para o pagamento dos precatórios pela ordem cronológica em que estão inseridos na lista unificada.

Por outro lado, o percentual restante dos recursos, que pode ser de até 50% (cinquenta por cento), poder ser utilizado para a realização de acordos diretos com os credores, com um desconto de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do precatório, dependendo para isso de opção a ser realizada pelo Ente devedor.

Para as entidades inseridas no Regime Especial, os pagamentos dependerão do montante de recursos que estão obrigadas a destinar ao pagamento de precatórios para se manterem adimplentes, bem como quando deverão fazê-lo, conforme a opção feita pelo depósito mensal ou anual de recursos.

Assim, não há uma data precisa para a efetivação do pagamento, pois isso depende do montante de recursos que o Ente Devedor repassa ao Tribunal de Justiça, bem como do valor dos precatórios que estão inscritos na lista unificada.

Por exemplo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pode ser suficiente para o pagamento de 50 (cinquenta) precatórios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou de apenas 01 (um) precatório no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Estão inseridos no regime especial de pagamento de precatórios o Estado do Acre e os Municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Sena Madureira, Senador Guiomard, Rio Branco, Tarauacá e Xapuri.

Regime Geral

É o regime em que estão enquadrados os Entes devedores que na época da promulgação da Emenda Constitucional 62, em 10 de dezembro de 2009, não estavam em mora no pagamento dos seus precatórios vencidos. Está previsto nos parágrafos 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal.

No regime geral vale a regra de que os precatórios apresentados até o dia 1º de julho de cada ano devem ser inscritos no orçamento e quitados até o dia 31 de dezembro do ano seguinte. Assim, o Ente Devedor tem até o dia 31 de dezembro do ano em que o crédito foi incluído em orçamento para disponibilizar ao Tribunal o valor do precatório para o seu pagamento.

Caso o precatório não seja pago nesse prazo, o credor pode solicitar ao Presidente do Tribunal que expediu o precatório o sequestro do crédito diretamente nas contas do Ente Devedor, devendo para tanto comprovar que houve a quebra da ordem cronológica dos pagamentos ou que o valor do precatório não foi incluído em orçamento.

Estão enquadrados no regime geral de pagamento de precatórios os Municípios de Bujari, Epitaciolândia, Jordão, Manoel Urbano, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, e Santa Rosa do Purus.