Comitê Gestor das Contas Especiais

É um órgão auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça na gestão das contas especiais, assim denominadas as contas bancárias onde os devedores (Estados, Municípios e administrações indiretas) devem efetuar os depósitos para o pagamento a quitação das dívidas decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso.

Nos Estados e Municípios submetidos ao regime especial, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados aos débitos de precatórios deve ser utilizado para pagamentos pela ordem cronológica, e o percentual restante de até 50% (cinquenta por cento) deve ser usado para o pagamento dos precatórios em acordos.

Assim, para cada entidade devedora em regime especial, foram abertas duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na por meio de acordos.

Nos termos do §1º do artigo 8º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 115/2010, compete ao Comitê Gestor das Contas Especiais decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação e impugnações relativas às preferências definidas nos §1ºe §2º do artigo 100 da Constituição Federal – CF.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Comitê Gestor das Contas Especiais foi instituído pela Resolução n. 145/2010, do Tribunal Pleno Administrativo.

É composto por um juiz do Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho e um juiz do Tribunal Regional Federal, todos indicados pelo Presidente de cada tribunal, mas nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Atualmente o Comitê Gestor é composto pelos seguintes membros:

I – Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Acre:

  1. Juiz de Direito Lois Carlos Arruda (titular);
  2. Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte (suplente).

II – Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:

  1. Juiz do Trabalho Vitor Leandro Yamada (titular);
  2. Juiz do Trabalho Daniel Gonçalves de Melo (suplente).

III – Representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

  1. Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno (titular);
  2. Juíza Federal Carolynne Souza de Macêdo Oliveira (suplente).

Normativos

Descrição Baixar
Termo de Constituição
Termo de Adesão
Regimento Interno
Ofício nº 003/2010 – PRESI-TRF/1ª REGIÃO/COREJ
Ofício Nº 603/010/GP-TRT 14ª REGIÃO
Ofício nº 1.030/2010/TRF-1ª REGIÃO
Portaria Conjunta nº 1/2010
Ofício nº 147/2012-PRESI-TRT/14ª Região
Ofício nº 2.027/2012/TRF-1ª REGIÃO
Ofício Nº 182/015/GP-TRT 14ª REGIÃO
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor – 11/12/2010
Ata da Segunda Reunião do Comitê Gestor – 25/02/2011
Portaria nº 1078/2016
Portaria nº 494/2015
Portaria nº 547/2015
Portaria nº 164/2017 – Regimento Interno do Comitê Gestor
Portaria nº 704/2017
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