Comitê Gestor das Contas Especiais

É um órgão auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça na gestão das contas especiais, assim denominadas as contas bancárias onde os devedores (Estados, Municípios e administrações indiretas) devem efetuar os depósitos para o pagamento a quitação das
dívidas decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso.

Nos Estados e Municípios submetidos ao regime especial, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados aos débitos de precatórios deve ser utilizado para pagamentos pela ordem cronológica, e o percentual restante de até 50% (cinquenta
por cento) pode ser utilizado para o pagamento dos precatórios em acordos diretos, caso o ente público faça a opção.

Assim, para cada entidade devedora em regime especial, foram abertas duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na por meio de acordos.

Nos termos do §1º do artigo 57 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 303/2019, compete ao Comitê Gestor:

I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial; II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos
de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor; III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia
dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento; IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Comitê Gestor das Contas Especiais foi instituído pela Resolução n. 145/2010, do Tribunal Pleno Administrativo.

É composto por um juiz do Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho e um juiz do Tribunal Regional Federal, todos indicados pelo Presidente de cada tribunal, mas nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Atualmente o Comitê Gestor é composto pelos seguintes membros:

I – Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Acre:

1. Juíza de Direito Andréa da Silva Brito (titular);
2. Juiz de Direito Leandro Leri Gross (suplente).

II – Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:

1. Juiz do Trabalho Vicente Ângelo Silveira Rego (titular);

III – Representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

1. Juiz Federal Herley da Luz Brasil (titular);
2. Juíza Federal José Geraldo Amaral Fonseca Júnior (suplente).

Normativos e Documentos
Descrição	Baixar
Termo de Constituição
Termo de Adesão
Regimento Interno
Ofício nº 003/2010 – PRESI-TRF/1ª REGIÃO/COREJ
Ofício Nº 603/010/GP-TRT 14ª REGIÃO
Ofício nº 1.030/2010/TRF-1ª REGIÃO
Portaria Conjunta nº 1/2010
Ofício nº 147/2012-PRESI-TRT/14ª Região
Ofício nº 2.027/2012/TRF-1ª REGIÃO
Ofício Nº 182/015/GP-TRT 14ª REGIÃO
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor – 11/12/2010
Ata da Segunda Reunião do Comitê Gestor – 25/02/2011
Portaria nº 1078/2016
Portaria nº 494/2015
Portaria nº 547/2015
Portaria nº 164/2017 – Regimento Interno do Comitê Gestor
Portaria nº 704/2017
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Ata da Segunda Reunião do Comitê Gestor de 2019
Portaria nº 213/2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Ata da Segunda Reunião do Comitê Gestor de 2019
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2020
Ata da Segunda Reunião do Comitê Gestor de 2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2021
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2022