Comitê Estadual de Precatórios
Os Comitês Estaduais de Precatórios são órgãos integrantes do Fórum Nacional de Precatórios, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça-CNJ pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tendo como objetivo central contribuir para a uniformização e o aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.
Nos termos do art. 9º da Resolução n. 158, aos Comitês Estaduais compete:
I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;
II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos deste Regimento Interno;
III – cooperar com os trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;
IV – propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;
V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.
Os Comitês Estaduais são compostos pelos seguintes membros:
- os magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012;
- os membros do comitê gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019;
- um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, indicado pelo seu Presidente;
- um membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
- um membro do Ministério Publico Federal, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
- um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
- um representante da Advocacia Geral da União no Estado, indicado pelo Procurador-Chefe;
- um membro da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
- um procurador municipal, indicado pela associação dos municípios.
O Comitê Estadual é coordenado pelo magistrado designado pelo Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012, ou, em sua ausência, pelo representante do Tribunal de Justiça no Comitê Gestor Estadual.
Atualmente o Comitê Estadual de Precatórios é composto pelos seguintes membros, conforme as indicações realizadas pelas entidades que o integram:
- Andréa da Silva Brito (Comitê Gestor das Contas Especiais, Juiz Auxiliar da Presidência do TJAC e Gestor da Secretaria de Precatórios);
- Juiz Federal Herley da Luz Brasil (Comitê Gestor das Contas Especiais);
- Juiz do Trabalho Vicente Ângelo Silveira Rego (Comitê Gestor das Contas Especiais);
- Advogado João Felipe de Oliveira Mariano (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre);
- Não há membro indicado atualmente. (Ministério Público Estadual);
- Procurador da República Humberto de Aguiar Júnior (Ministério Público Federal);
- Procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira (Ministério Público do Trabalho);
- Não há membro indicado atualmente. (Advocacia Geral da União no Acre);
- Procurador do Estado do Acre Gustavo Faria Valadares (Procuradoria Geral do Estado do Acre);
- Não há membro indicado atualmente. (Associação dos Municípios do Acre).
Normativos e documentos
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Descrição | Baixar |
Portaria nº 18/2015 |
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Portaria nº 70/2015 |
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Portaria nº 546/2015 |
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Portaria nº 1079/2016 |
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Portaria nº 985/2019 | ![]() |
Portaria nº 213/2020 | ![]() |
Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2019 |
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Ata da Segunda Reunião do Comitê Estadual de 2019 | ![]() |
Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2020 |
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Ata da Segunda Reunião do Comitê Estadual de 2020 | ![]() |
Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2021 |
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Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2022 | ![]() |
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Fonte de informação: Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0339