Comitê Estadual de Precatórios

Os Comitês Estaduais de Precatórios são órgãos integrantes do Fórum Nacional de Precatórios, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça-CNJ pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tendo como objetivo central contribuir para a uniformização e o aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.

Nos termos do art. 9º da Resolução n. 158, aos Comitês Estaduais compete:

I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;

II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos deste Regimento Interno;

III – cooperar com os trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;

IV – propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;

V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

Os Comitês Estaduais são compostos pelos seguintes membros:

  1. os magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012;
  2. os membros do comitê gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019;
  3. um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, indicado pelo seu Presidente;
  4. um membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
  5. um membro do Ministério Publico Federal, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
  6. um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
  7. um representante da Advocacia Geral da União no Estado, indicado pelo Procurador-Chefe;
  8. um membro da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
  9. um procurador municipal, indicado pela associação dos municípios.

O Comitê Estadual é coordenado pelo magistrado designado pelo Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012, ou, em sua ausência, pelo representante do Tribunal de Justiça no Comitê Gestor Estadual.

Atualmente o Comitê Estadual de Precatórios é composto pelos seguintes membros, conforme as indicações realizadas pelas entidades que o integram:

  1. Andréa da Silva Brito (Comitê Gestor das Contas Especiais, Juiz Auxiliar da Presidência do TJAC e Gestor da Secretaria de Precatórios);
  2. Juiz Federal Herley da Luz Brasil (Comitê Gestor das Contas Especiais);
  3. Juiz do Trabalho Vicente Ângelo Silveira Rego (Comitê Gestor das Contas Especiais);
  4. Advogado João Felipe de Oliveira Mariano (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre);
  5. Não há membro indicado atualmente. (Ministério Público Estadual);
  6. Procurador da República Humberto de Aguiar Júnior (Ministério Público Federal);
  7. Procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira (Ministério Público do Trabalho);
  8. Não há membro indicado atualmente. (Advocacia Geral da União no Acre);
  9. Procurador do Estado do Acre Gustavo Faria Valadares (Procuradoria Geral do Estado do Acre);
  10. Não há membro indicado atualmente. (Associação dos Municípios do Acre).

Normativos e documentos

Descrição Baixar
Portaria nº 18/2015
Portaria nº 70/2015
Portaria nº 546/2015
Portaria nº 1079/2016
Portaria nº 985/2019
Portaria nº 213/2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2019
Ata da Segunda Reunião do Comitê Estadual de 2019
  Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2020
  Ata da Segunda Reunião do Comitê Estadual de 2020
  Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2021
  Ata da Primeira Reunião do Comitê Estadual de 2022
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Última modificação: 14/03/2022
Fonte de informação: Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Presidência - PRESI
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0339