Comitê Estadual de Precatórios

Os Comitês Estaduais de Precatórios são órgãos integrantes do Fórum Nacional de Precatórios, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça-CNJ pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tendo como objetivo central contribuir para a uniformização e o aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.

Nos termos do art. 9º da Resolução n. 158, aos Comitês Estaduais compete:

I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;

II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos deste Regimento Interno;

III – cooperar com os trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;

IV – propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;

V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

Os Comitês Estaduais são compostos pelos seguintes membros:

  1. os magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012;
  2. os membros do comitê gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010;
  3. um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, indicado pelo seu Presidente;
  4. um membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
  5. um membro do Ministério Publico Federal, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
  6. um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
  7. um representante da Advocacia Geral da União no Estado, indicado pelo Procurador-Chefe;
  8. um membro da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
  9. um procurador municipal, indicado pela associação dos municípios.

O Comitê Estadual é coordenado pelo magistrado designado pelo Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012, ou, em sua ausência, pelo representante do Tribunal de Justiça no Comitê Gestor Estadual.

Atualmente o Comitê Estadual de Precatórios é composto pelos seguintes membros, conforme as indicações realizadas pelas entidades que o integram e nos termos das Portarias 546/2015 e 1079/2016:

  1. Desembargador Roberto Barros dos Santos (Comitê Gestor das Contas Especiais);
  2. Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno (Comitê Gestor das Contas Especiais);
  3. Juiz do Trabalho Edilson Carlos de Souza Cortez (Comitê Gestor das Contas Especiais);
  4. Juíza Mirla Regina da Silva Cutrim (Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC);
  5. Advogado Floriano Edmundo Poersh (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre);
  6. Procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira de Oliveira (Ministério Público Estadual);
  7. Procurador da República Marino Lucianelli Neto (Ministério Público Federal);
  8. Procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim (Ministério Público do Trabalho);
  9. Advogado da União Cil Farne Guimarães (Advocacia Geral da União no Acre);
  10. Procurador do Estado do Acre Harlem Moreira de Sousa (Procuradoria Geral do Estado do Acre);
  11. Procurador do Município de Rio Branco Pascal Abou Khalil (Associação dos Municípios do Acre).

Normativos

Descrição Baixar
Portaria nº 18/2015
Portaria nº 70/2015
Portaria nº 546/2015
Portaria nº 1079/2016
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