Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça da federação que, tendo aderido ao Ato de Constituição, a ela permaneçam vinculados mediante observância e cumprimento do Regimento Interno, competindo-lhe, dentre
outras funções:

I- o assessoramento técnico qualificado e direto, sob demanda, alusivo ao processamento das requisições de pagamento, visando o resguardo da responsabilidade de gestores e ex-gestores dos Tribunais de Justiça;

II- o assessoramento jurídico especializado, inclusive o destinado à elaboração e proposições de atos normativos visando à padronização de rotinas e de entendimentos sobre o processamento das requisições de pagamento e dos atos administrativos que as
antecedem;

III- a formulação de pareceres técnicos sobre temas específicos e relativos ao processamento das requisições de pagamentos;

IV- o fomento ao compartilhamento do conhecimento alusivo ao trato das requisições de pagamento, bem como congregar os magistrados gestores em reuniões periódicas ou extraordinárias;

V- A emissão de Nota Técnica sobre tema ou assunto relevante ao processamento de precatórios.

A Câmara atuará exclusivamente no intuito do aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor, contribuindo para o bom desencargo da responsabilidade dos presidentes dos Tribunais. Na elaboração e proposição de normativos
a atuação da Câmara será supletiva à do Conselho Nacional de Justiça.

Normativos

Descrição Baixar
Termo de Constituição Baixar
Termo de Adesão Baixar
Regimento Interno Baixar
Ata da Reunião 31/08/2015 Baixar
Nota Técnica nº 01/2015
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Nota Técnica nº 02/2015
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Nota Técnica nº 03/2017
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Nota Técnica nº 04/2017
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Nota Técnica nº 05/2018
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Última modificação: 31/05/2022
Fonte de informação: Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019
Formatos disponíveis: PDF
Periodicidade: Anual
Responsável: Secretaria de Precatórios - SEPRE
E-mail: sepre@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0327