Precatórios

O que é precatório?

Precatório é uma requisição de pagamento de determinado valor em benefício de um credor (pessoa física ou jurídica) que se faz a um Ente Público (União, Estado, município, autarquias e fundações) em razão de uma condenação judicial definitiva (transitada em julgado).

 Como é formado o precatório?

Após o trânsito em julgado da sentença, o juiz que julgou a causa expede um ofício com as informações sobre o crédito à Presidência do Tribunal. Após o protocolamento do “ofício requisitório”, a correção de eventuais divergências e o parecer do Ministério Público estadual, o Presidente do Tribunal solicita ao Ente devedor por meio de ofício a inclusão do valor do precatório em seu orçamento. Em seguida, é realizada a inclusão do precatório na ordem de antiguidade dos credores, conforme a data de apresentação (protocolo) do “ofício requisitório” no Tribunal.

Como os precatórios são pagos?

Os precatórios são pagos conforme a ordem de antiguidade dos credores, que é uma relação de todos os precatórios devidos pelo ente público, formada de acordo com a data de apresentação (protocolo) dos ofícios requisitórios no Tribunal. Os precatórios apresentados no Tribunal até o dia 1 de julho de cada ano são encaminhados ao Ente Devedor para a inclusão no orçamento do ano seguinte.

Os precatórios sempre são pagos no ano em que o crédito foi incluído em orçamento?

Não necessariamente, pois isso depende do regime de pagamento no qual o ente devedor está inserido.

Quais os regimes de pagamento existentes?

Existem dois regimes de pagamento, o regime comum ou geral, e o regime especial.

O que é o regime comum ou geral de pagamentos?

Previsto nos parágrafos 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal, é o regime em que estão enquadrados os Entes devedores que na época da promulgação da Emenda Constitucional 62, em 10 de dezembro de 2009, não estavam em mora no pagamento dos seus precatórios vencidos.

Qual o prazo para o pagamento dos precatórios no regime geral?

No regime geral vale a regra de que os precatórios apresentados até o dia 1º de julho de um ano, devem ser inscritos no orçamento do ano seguinte, durante o qual, até o dia 31 de dezembro, devem ser pagos. Assim, o Ente Devedor tem até o dia 31 de dezembro do ano em que o crédito foi incluído em orçamento para disponibilizar ao Tribunal o valor do precatório para o seu pagamento.

O que acontece se o precatório de um Ente Público que está inserido no regime comum não for pago no prazo?

Nesse caso, o credor pode solicitar ao Presidente do Tribunal que expediu o precatório o sequestro do crédito diretamente nas contas do Ente Devedor, devendo para tanto comprovar que houve a quebra da ordem cronológica dos pagamentos ou que o valor do precatório não foi incluído em orçamento.

O que é o regime especial de pagamento?

É o regime previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios – ADCT da Constituição Federal, que foi criado pela Emenda Constitucional nº 62 para permitir que os Entes Devedores que tinham precatórios vencidos na data de 10 de dezembro de 2009 fizessem o pagamento desses débitos no prazo de até quinze anos.

Esse regime foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, mas em face da modulação dos efeitos dessa decisão pelo STF (questão de ordem nas ADI”s 4.357 e 4.425), sua vigência foi prorrogada por 5 (cinco) exercícios financeiros, a contar de primeiro de janeiro de 2016, com término previsto para o mês de dezembro de 2020.

Como é realizado o pagamento de precatórios no regime especial?

No regime especial o ente devedor destina um valor mensal ao pagamento de precatórios com base no percentual variável de 1% a 2% da sua receita corrente líquida, ou um montante anual de recursos calculado pela divisão do valor global da sua dívida de precatórios pelo número de anos que faltam para o término do regime especial, conforme opção realizada no ato de adesão ao sistema.

Esse valor é depositado em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça para o pagamento de todos precatórios do Ente devedor, conforme uma “lista unificada” de pagamento.

O que é a lista unificada de pagamento de precatórios?

É uma lista que contém todos os precatórios expedidos pelos Tribunais que têm jurisdição sobre o território onde está situado o Ente devedor (Tribunal de Justiça-TJ, Tribunal Regional do Trabalho-TRT e Tribunal Regional Federal-TRF), elaborada conforme o critério de antiguidade de cada requisitório.

Como é a divisão dos recursos para o pagamento de precatórios no regime especial?

Nos Estados e Municípios submetidos ao regime especial, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos deve ser destinado para o pagamento dos precatórios pela ordem cronológica em que estão inseridos na lista unificada.

Por outro lado, o percentual restante dos recursos, que pode ser de até 50% (cinquenta por cento), poder ser utilizado para a realização de acordos diretos com os credores, com um desconto de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do precatório, dependendo para isso de opção a ser realizada pelo Ente devedor.

Qual a previsão de pagamento dos precatórios no regime especial?

Para as entidades inseridas no Regime Especial, os pagamentos dependerão do montante de recursos que estão obrigadas a destinar ao pagamento de precatórios para se manterem adimplentes, bem como de quando deverão fazê-lo, conforme a opção feita pelo depósito mensal ou anual de recursos.

Assim, não há uma data precisa para a efetivação do pagamento, pois isso depende do montante de recursos que o Ente Devedor repassa ao Tribunal de Justiça, bem como do valor dos precatórios que estão inscritos na lista unificada.

Por exemplo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pode ser suficiente para o pagamento de 50 (cinquenta) precatórios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou de apenas 01 (um) precatório no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).