Câmaras de Conciliação de Precatórios

As Câmaras de Conciliação de Precatórios são órgãos instituídos pelos Entes Públicos, com o objetivo de viabilizar a realização de acordos diretos com os credores de precatórios das suas administrações direta e indireta, nos termos do o art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009.

Para a realização dos acordos, podem ser utilizados até 50% (cinquenta por cento) dos recursos que os entes devedores submetidos ao regime especial devem destinar anualmente para o pagamento de precatórios, dependendo de opção a ser realizada por cada entidade.

Os credores de precatórios são convocados para manifestar interesse na realização dos acordos por meio de editais publicados no Diário Oficial do Estado, onde são estabelecidos os prazos e as regras para a adesão.

Os acordos devem respeitar os princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo ser firmados com um deságio de até 40% (quarenta por cento) sobre o crédito atualizado do precatório, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem nas ADI’s 4.357 e 4.425.

Paralelamente à atuação das Câmaras de Conciliação, os acordos em precatórios podem ser realizados diretamente nas Câmaras ou Juízos de Conciliação, ou órgãos similares instituídos pelo Poder Judiciário.

Apenas o Estado do Acre e os Municípios de Rio Branco e Tarauacá optaram por fazer a destinação de recursos para a realização de acordos e instituíram Câmaras de Conciliação com essa finalidade.

 

Editais de Convocação para Acordo

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EDITAL Nº. 01/2016/PGE/AC – Edital de chamamento público para acordo em precatórios devidos pelas Entidades da administração pública direta e indireta do estado do acre
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