Enunciados

Enunciado nº 01

As ações que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de medicamentos ou tratamentos, baseadas no direito constitucional à saúde, devem ser instruídas com a prescrição do médico, em exercício no Sistema Único de Saúde, ressalvadas as hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, sob risco de indeferimento de liminar ou tutela provisória. (aprovado em reunião realizada em 30/07/2020)

 

Enunciado nº 02

O pedido de tratamento não incorporado ao SUS deve ser acompanhado de laudo médico que minudencie a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS e a eficácia do tratamento alternativo, no caso concreto, admitindo-se, excepcionalmente, o fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa, desde que haja pedido de registro no Brasil, inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil, registrado em renomadas agências de regulação no exterior e demonstrada a mora irrazoável da Anvisa na análise do pedido de registro, não se admitindo, em hipótese nenhuma tratamentos experimentais. O legitimado passivo nessa demanda será a União (tema 500). (aprovado em reunião realizada em 30/07/2020)

Fonte: DITEC Atualizado em 19/08/2020