Ranking da Transparência
O Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 260, de 11 de setembro de 2018, que alterou Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, tem como finalidade indicar os dados que devem ser publicados pelos Tribunais em seu sitio eletrônico.
Portaria CNJ n. 57, de 07 de março de 2023 - Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023.
Gestão
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Item 1: Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho? (DIGES)
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Item 2: Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? (DIGES)
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Item 3: O registro das competências e responsabilidades do órgão? (DIINS)
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Item 4: Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? (DIINS)
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Item 5: Os atos normativos expedidos pelo órgão? (DIINS)
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Item 6: Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? (DIGES)
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Item 7: Há campo/espaço “Estatística” na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? (NUEGE)
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Item 8: O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?(DITEC)
Audiências e Sessões
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Item 9: As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? (DIINS)
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Item 10: O calendário das sessões colegiadas? (DIJUD)
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Item 11: A pauta de julgamentos? (DIJUD)
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Item 12: O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? (DITEC)
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Item 13: O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? (DITEC)
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Item 14: A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? (SEAPO)
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
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Item 15: Telefone das unidades e horários de atendimento? (DIINS)
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Item 16: O campo denominado "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial? (OUVID)
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Item 17: O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? (OUVID)
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Item 18: Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? (OUVID)
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Item 19: Existe indicação precisa nO site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? (OUVID)
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Item 20: Existe indicação precisa nO site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? (OUVID)
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Item 21: O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? (OUVID)
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Item 22: As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? (OUVID)
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Item 23: Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? (OUVID)
Ouvidoria
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Item 24: O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? (OUVID)
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Item 25: O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? (OUVID)
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Item 26: O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? (OUVID)
Tecnologia da Informação e Comunicação<
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Item 27: O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? (DITEC)
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Item 28: O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? (DITEC)
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Item 29: O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? (DITEC)
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Item 30: O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? (DITEC)
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Item 31: O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? (DITEC)
Gestão Orçamentária
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Item 32: Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (DIFIC)
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Item 33: Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (DIFIC)
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Item 34: A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (DIGES)
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Item 35: O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição? (DIFIC)
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Item 36: O "Relatório de Gestão Fiscal"? (DIFIC)
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Item 37: O mapa anual dos precatórios? (SEPRE)
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Item 38: A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? (DIFIC)
Licitações, Contratos e Intrumentos de Cooperação
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Item 39: A íntegra dos "Estudos Técnicos Preliminares da Contratação", desde que não tenha sido considerada sigilosa? (DILOG)
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Item 40: A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o "Valor Estimado da Licitação", desde que não tenha sido considerada sigiloso? (DILOG)
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Item 41: A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? (DILOG)
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Item 42: A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? (DILOG)
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Item 43: A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? (DILOG)
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Item 44: O nome do vencedor da licitação? (DILOG)
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Item 45: A íntegra dos contratos firmados? (DILOG)
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Item 46: A integra dos instrumentos que substituem o contrato? (DILOG)
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Item 47: A íntegra dos Termos Aditivos assinados? (DILOG)
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Item 48: A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? (DILOG)
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Item 49: A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? (DILOG)
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Item 50: O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? (DIGES)
Gestão de Pessoas
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Item 51: O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009?(DIPES)
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Item 52: O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? (DIPES)
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Item 53: O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? (DIPES)
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Item 54: Alínea "a" (DIPES)
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Item 55: Alínea "b" (DIPES)
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Item 56: Alínea "c" (DIPES)
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Item 57: Alínea "d" (DIPES)
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Item 58: Alínea "e" (DIPES)
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Item 59: Alínea "f" (DIPES)
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Item 60: Alínea "g" (DIPES)
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Item 61: Alínea "h" (DIPES)
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Item 62: O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? (DIPES)
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Item 63: O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? (DILOG)
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Item 64: O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009? (DIPES)
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Item 65: Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? (DIPES)
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Item 66: A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? (DIPES)
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Item 67: A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? (DIPES)
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Item 68: Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e o valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? (DIFIC/DILOG)
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Item 69: O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? (DIPES)
Auditoria e Prestação de Contas
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Item 70: O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (DIINS)
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Item 71: Prestações de contas do ano anterior? (AUDIN)
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Item 72: Relatório Anual das Atividades Exercidas? (AUDIN)
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Item 73: Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? (AUDIN)
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Item 74: Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? (AUDIN)
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Item 75: Plano Anual de Auditoria (PAA)? (AUDIN)
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Item 76: Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? (AUDIN)
Sustentabilidade e Acessibilidade
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Item 77: O Plano de Logística Sustentável (PLS)? (NUSAP)
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Item 78: Os planos de ação do PLS? (NUSAP)
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Item 79: Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? (NUSAP)
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Item 80: A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? (NUSAP)
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Item 81: O órgão utiliza intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em manifestações públicas? (DIINS)
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Item 82: O órgão usa legenda em manifestações públicas? (DIINS)
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Item 83: O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas? (DIINS)
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Item 84: O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ n. 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? (DITEC)