Sobre a ASCOI

A Assessoria de Controle Interno – ASCOI do Poder Judiciário, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, fiscaliza, orienta e audita as ações administrativas na forma definida na Resolução nº 159/2011 e alterações efetuadas pela Resolução nº 178/2013.

A área de atuação da Auditoria de Controle Interno não abrange as atividades jurisdicionais, sujeitas a órgãos de controle específicos.

O Controle Interno é um órgão assessor da Presidência nos assuntos de auditoria, fiscalização e orientação das atividades administrativas do Poder Judiciário.

A Assessoria de Controle Interno tem como finalidade assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, publicidade e transparência da gestão administrativa.

Compete à Assessoria de Controle Interno – ASCOI o exercício das atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário do Estado do Acre. Nesse sentido, em cumprimento ao disposto no art. 4º, da Resolução 178/2013, são objetivos da Auditoria de Controle Interno:

  1. fiscalizar o fiel e efetivo cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e os demais princípios estabelecidos para ter uma gestão pública;
  2. controlar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas do Poder Judiciário, para que tenhamos o atingimento dos resultados positivos e de interesse público institucional;
  3. orientar uma melhor execução da despesa, com vista à eficiência e à eficácia da gestão;
  4. auxiliar aos órgãos responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira no desenvolvimento de funções precípuas;
  5. cuidar para que sejam seguidas as normas legais e regimentais na execução dos atos da administração;
  6. contribuir para a efetivação das ações administrativas de aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão, bem como normatizando, sistematizando e padronizando as atividades da Auditoria de Controle Interno;
  7. cuidar da manutenção dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos;
  8. permitir que existam condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo exercido pelos órgãos competentes.

Assim sendo, através das atividades desenvolvidas, a ASCOI mantém o foco no aprimoramento da gestão e da execução das políticas do TJ AC, visando à melhoria da prestação de serviços públicos aos jurisdicionados. As atividades desenvolvidas estão divididas através da avaliação da Execução de Programas; Avaliação da Gestão dos Administradores; e Orientação Preventiva ao Gestor.

As atividades de Controle Interno são realizadas em todas as Unidades Administrativas.