Serviço permite que cidadão encaminhe reclamação para os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública

Procedimento é o mesmo utilizado durante o atendimento que é feito no setor de Atermação nos fóruns

Desde o início da pandemia, o Poder Judiciário acreano tem inovado na disponibilização dos serviços ao cidadão. Um deles foi o Peticionamento Cidadão na internet, que permite ao usuário da Justiça a fazer uma reclamação sem precisar sair de casa.

O procedimento é o mesmo utilizado durante o atendimento que é feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública nos fóruns.

Antes de ingressar com a ação, leia atentamente as informações abaixo:


Em quais casos utilizar esse serviço?

Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado;

Somente podem propor o pedido nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte;

Juizados Especiais Cíveis, se o valor pretendido em sua causa for igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos;

Juizado Especial da Fazenda Pública, se sua causa for igual ou inferir a 60 (sessenta) salários mínimos;

Nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público. Inferior a esse valor, você pode efetuar o procedimento sem representante jurídico.


Saiba como proceder

O procedimento é simples. Basta você preencher os dados na página Petição Cidadão. É importante inserir as informações da pessoa ou empresa contra quem você está entrando com o pedido de reparação.

Descreva o ocorrido com o maior número de informações possíveis, podendo desde o preenchimento juntar cópias de documentos que entender úteis ou necessários, embora possa deixar para apresentar na audiência que for marcada. Finalizado o preenchimento do formulário, será apresentado o comprovante de envio.

É importante, durante todo o processo, que se mantenham todos os dados atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail.


Dúvidas?

Caso ainda tenha dúvidas de como proceder, acesse o tutorial Petição Cidadão ou entre em contato, via WhatsApp, no setor de Atemação em Rio Branco (68) 9241-4155.

Entre com o pedido

Com dúvidas tiradas, acesse a página do Canal para ajuizamento de ação. 

 

Ana Paula Batalha da Silva | Comunicação TJAC