Só podem utilizar o serviço ações em que o valor pretendido seja igual ou inferior à 40 salários mínimos para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública
A tecnologia tem permitido diversas novas formas de disponibilizar serviço ao cidadão, e diante da pandemia, isso tem sido fundamental. A Justiça do Acre disponibiliza no site do Poder Judiciário, o Peticionamento Cidadão, que é a possibilidade de ajuizar uma ação pela internet.
Sem precisar ir até o fórum, o cidadão pode ajuizar sua ação desde que seja como “pequenas causas”, competência nos Juizados Especiais, e processos contra os entes públicos, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
O valor pretendido deve ser igual ou inferior à 40 salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Causas acima de 20 salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.
Para utilizar-se adequadamente da facilidade do serviço, veja o tutorial de como proceder, no link abaixo:
TUTORIAL PETIÇÃO CIDADÃO