Diretriz prevê julgamento de pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública.
A corrupção e o desvio de dinheiro público trazem consigo graves consequências sociais. No Brasil, onde uma significativa parcela da população ainda precisa se valer do Poder Judiciário para garantia efetiva de seus direitos (o que acaba por contribuir para o fenômeno da judicialização), o desvio de recursos públicos pode ser sentido, em última análise, na disponibilização precária (ou na não disponibilização, em alguns casos) de serviços essenciais à população – como Educação e Saúde – contribuindo para levar a parcela mais desfavorecida da população à margem da vulnerabilidade social.
É nesse contexto social que uma das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reveste de especial relevância social – a Meta 4 CNJ, que prevê a identificação e julgamento, até 31 de dezembro de 2019, de “pelo menos 70% (cerca de 260 processos) das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 3 de dezembro de 2016, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão”.
Graças aos esforços empreendidos por magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem se destacado no cenário nacional no julgamento desse tipo de crime. Segundo dados do Núcleo Estratégico da Meta 4 CNJ, o ritmo conferido pelos Juízos Cíveis e Criminais, no 1º Grau, aos julgamentos em todo o estado, já conferiu ao TJAC, antes mesmo do encerramento do ano, o 2º lugar no ranking nacional, com aproximadamente 118 % de cumprimento da meta. Foram julgados, até o momento, mais de 140 processos envolvendo atos de improbidade administrativa e ações penais relativas a crimes contra a administração pública.
“Nós, já em outubro, havíamos ultrapassado os 115%, agora estamos chegando a 118% no cumprimento dessa meta. Ou seja, nós já cumprimos essa meta há algum tempo – e continuamos avançando. Isso, diga-se de passagem, entre outros 93 Tribunais do país”, ressaltou o gestor da Meta 4 CNJ no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário Acreano, desembargador Élcio Mendes.
O magistrado também destacou o empenho e os esforços conjugados das unidades judiciárias, seus titulares e corpos de servidores para o bom resultado obtido pelo TJAC, que reduziu a menos da metade o acerco de processos dessa natureza, bem como a dedicação do juiz de Direito Gustavo Sirena na coordenação das atividades.
“Nós iniciamos o ano com mais de 260 processos envolvendo esses crimes, essas situações de improbidade praticadas por agentes públicos e hoje temos por volta de 120. A magistratura do Acre está de parabéns como um todo. Isso só foi possível em decorrência dos esforços de todos os juízes de Direito do estado, que realmente deram a essa questão uma atenção especial. Afinal não é uma demanda só do CNJ, mas de toda sociedade. E também não podemos esquecer do afinco de nossos servidores para que chegássemos a esse patamar.”
“Processo complexos, mas de suma importância”
O juiz de Direito Fábio Farias, titular da Vara Criminal de Sena Madureira, explica que ações relacionadas a crimes contra a administração pública são, por natureza, “em grande parte, processos muito complexos, mas de suma importância para a melhoria da sociedade e do combate à corrupção como um todo, tendo em vista que licitações, processos fraudulentos geram efeitos nefastos dentro da sociedade, atingindo todos seus segmentos”.
“Principalmente, aqueles menos favorecidos: crianças nas áreas de educação e saúde, idosos na área do transporte público, entre vários outros. Além de que a própria ‘cultura’ também, de que esses processos (pela complexidade e consequente demora na tramitação) ‘não dão em nada’, fomenta o aumento da criminalidade e da corrupção no nosso país. Então, a adoção da Meta 4 é louvável porque vem para provocar uma quebra, uma mudança de paradigma, no sentido de quem comete esse tipo de crime é punido – e punido com vigor.”
O que pensa a população?
O auxiliar de vendas Israel Barbosa reconhece desconhecer as Metas do CNJ, bem como a Meta 4, mas afirma que “qualquer esforço para combater a corrupção disseminada no nosso país é válido; por isso, é muito bom saber que alguma coisa está sendo feita contra esses políticos que brincam com a cara da gente”.
“A gente elege esses caras pra nos representar, chega lá eles começam a desviar dinheiro público. É rir pra não chorar. As pessoas, principalmente, as mais pobres, que vivem de aluguel, que não têm dinheiro, às vezes nem pra comer, não merecem isso”, considera.
Já o proprietário de lava jato Nélson Jesus fala que “não importa se é meta, se é objetivo, o que importa é a Justiça dar uma resposta bem dada pra esse tipo de coisa, o brasileiro já não aguenta mais ser feito de palhaço”.
“O Brasil hoje é outro, nossos representantes têm que se dar conta de que a época em que as pessoas não se importavam com a corrupção, o desvio de dinheiro público já passou. O ‘roubou, mas faz’ já caducou. Tá na hora de acordar. Se a Justiça não fizer alguma coisa, quem vai fazer?”, pondera o empresário.