Arquivos do Mês: agosto 2012

Turma Recursal: Empresa paranaense é condenada por propaganda enganosa

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve duas sentenças condenatórias contra a empresa Cia Magistral, com firma matriz estabelecida na cidade de Maringá (PR). Ela teria realizado propaganda enganosa e induzido o consumidor a erro em razão da ausência de informações certas e precisas na divulgação de um curso de confecção de lingeries realizado em meados de setembro de 2011, no município de Brasiléia.

A empresa havia ingressado com recursos inominados contra sentenças obtidas por duas consumidoras que se julgaram lesadas durante a realização do mencionado curso, mas teve seus ...

1ª Vara da Fazenda Pública: Justiça suspende segunda etapa do concurso público para Bombeiros

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco suspendeu a segunda etapa (teste de aptidão física) do Cconcurso público para provimento de vagas do cargo soldado bombeiro militar combatente.

Segundo o Edital nº 024/2012, a segunda fase ocorreria nos dias 22, 23 e 26 deste mês de agosto, quando os candidatos deveriam se apresentar munidos de laudo médico emitido nos últimos 30 dias. O problema é que o resultado final da primeira fase e convocação para essa segunda somente ocorreu no último dia 21.

A decisão é do juiz Anastácio Menezes, titular da ...

Justiça obriga Secretaria de Saúde do Estado a garantir exames a paciente

Em decisão liminar, a desembargadora Denise Bonfim julgou procedente o mandado de segurança nº 0001608-15.2012.8.01.0000, impetrado por Juscilene Madeiro do Nascimento em desfavor da Secretaria de Saúde do Estado do Acre.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 4.743, fls. 5 e 6) desta quarta-feira (22), sendo que o processo ainda deverá ser apreciado pelos membros que compõem a Corte de Justiça Acreana.

Em síntese, a impetrante alegou que "passa diariamente por diversos sofrimentos físicos em função de uma enfermidade desconhecida” e que, para que haja um diagnóstico clínico de seu ...

Justiça distribui cartilhas que orientam reeducandos sobre seus direitos e deveres

Para auxiliar e orientar a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios, a Vara de Execuções Penais (VEP) de Rio Branco vem distribuindo neste mês de agosto a “Cartilha da pessoa presa” e a “Cartilha da mulher presa” aos reeducandos do Complexo Penitenciário da Capital. Já foram distribuídas mais de mil cartilhas.

O material traz informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena, entre outros. Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o material foi impresso pelo Tribunal de Justiça do Acre, por meio do seu Parque Gráfico.

Entre outras informações, as ...

1º Prêmio CNJ Infância e Juventude: Prêmio busca reconhecer e divulgar projetos do Judiciário destinados a crianças e adolescentes

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, o 1º Prêmio CNJ Infância e Juventude busca reconhecer, estimular e divulgar os projetos destinados a crianças e adolescentes desenvolvidos por magistrados, servidores e tribunais, de forma individual ou coletiva.

O prazo para as inscrições começou no dia 6 de agosto e vai até 6 de setembro. O envio dos trabalhos deverá ser feito até essa data, somente pelo Portal do CNJ, por meio do seguinte link: http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/premio/listarPremiosAbertos.jsf

Os projetos serão avaliados por uma comissão julgadora no período de 10 de setembro a 5 de outubro. A divulgação dos vencedores ...

TJAC investe em parcerias para capacitação técnica de seus servidores

O Termo de Cooperação Técnica nº 04/2012, firmado entre o Tribunal de Justiça e a empresa Treide Apoio Empresarial, em abril deste ano, tem assegurado vagas para os servidores do Judiciário acreano nos cursos de capacitação da empresa no Acre.

De acordo com a cooperação, o Tribunal de Justiça disponibiliza suas dependências para a realização dos cursos de capacitação desenvolvidos pela Treide, além de fornecer, entre outros, suporte logístico de equipamentos e servidores. Em contrapartida, a cada dez inscrições pagas, o TJAC tem direito a uma vaga específica para seus servidores, assegurando-se um mínimo de três vagas em cada ...

Semana Nacional da Conciliação 2012: Próxima edição da Semana Nacional será realizada de 7 a 14/11

A sétima edição da Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, está programada para se realizar este ano de 7 a 14 de novembro.

A novidade da Semana de Conciliação de 2012 está em sua duração: diferentemente das outras seis edições, que duravam os cinco dias úteis da semana, este ano o evento contará com um final de semana.

A Semana Nacional de Conciliação é um esforço concentrado que o Judiciário promove, desde 2006, por meio de mutirões de audiências de conciliação em todo o País. No ...

Processo Seletivo para Estagiários em Rio Branco: Divulgado o gabarito provisório da prova objetiva

O gabarito provisório da prova objetiva do processo seletivo para estagiários de nível superior de Rio Branco já está disponível para consulta (clique aqui) e será publicado oficialmente na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (21).

As provas da seleção foram aplicadas na manhã de domingo (19), no horário das 9h às 13h, no Campus da Universidade Federal do Acre (UFAC), na Capital.

As inscrições aconteceram no período de 17 a 31 de julho, segundo os termos do Edital de Abertura nº 01/2012 (Diário da Justiça Eletrônico ...

4ª Vara Criminal comemora 10 anos de atuação em Rio Branco

Instalada em 20 de março de 2002, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco há 10 anos oferece prestação jurisdicional aos cidadãos. A unidade foi instalada, à época, pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Arquilau Melo, que atualmente é corregedor-geral da Justiça.

Nesta segunda-feira (20), o juiz Cloves Ferreira comemorou a data com os servidores e operadores do Direito que atuam direta ou indiretamente na unidade judiciária.

É que foi no dia 20 de agosto de 2002 que ele foi empossado como o primeiro juiz titular da 4ª Vara Criminal. Antes, porém, o ...

Juizados Especiais: Eletrobrás é condenada a pagamento de indenização por danos morais e materiais

A empresa Eletrobrás Distribuição Acre foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da prestação defeituosa de serviço de energia elétrica.

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 4.736, fl. 80) do dia 13 de agosto, a decisão ocorreu nos autos do processo nº 0600400-62.2011.8.01.0070, movido por Raimundo Castro contra a referida empresa.

A decisão condenatória é da juíza Louise Santana, que estava respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, durante as férias do titular, juiz Giordane Dourado.

Na ação, o autor alegou que trabalha ...